TJSC - 5027790-97.2025.8.24.0018
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027790-97.2025.8.24.0018/SC AUTOR: BRUNA MORAESADVOGADO(A): EGON LUIS KACHNIACZ (OAB SC054722)ADVOGADO(A): CAROLINA HELENA KACHNIACZ (OAB SC054221) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que apesar de a parte autora ter acostado, com os demais elementos da petição inicial, o contrato social da empresa (evento 1, CONTRSOCIAL3), deixou de juntar documento que comprove o porte atual desta (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral).
Frisa-se desde já que este tipo de documento é essencial para a propositura da ação, haja vista o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/951.
Transcrevo: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Assim, intime-se a parte autora, BRUNA MORAES, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim de juntar aos autos o referido documento.
Após, voltem-me conclusos os autos para análise. 1.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.
Consulta realizada nesta data. -
05/09/2025 18:49
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 11:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/09/2025 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 5020676-78.2024.8.24.0039
Fernando dos Santos Fernandes
Jorge Fernando de Andrade Piazera
Advogado: Joao Manoel Wessling de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/09/2025 12:28
Processo nº 5017898-97.2025.8.24.0008
Raquel da Cunha Theiss
Municipio de Blumenau
Advogado: Eder Antonio Boron
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2025 14:23
Processo nº 5022758-91.2025.8.24.0930
Banco do Brasil S.A.
Fc Vidros LTDA
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/02/2025 16:11
Processo nº 0314476-44.2016.8.24.0008
Hannelore Lemke
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Lumen Celi Bauer Koerich
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 20:04
Processo nº 5000017-33.2016.8.24.0167
Uniesc - Unidade de Educacao de Santa Ca...
Giane Vidal
Advogado: Soraia Moraes Vicente
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/08/2016 16:59