17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078632-71.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LOURDES FILOMENA BAZILADVOGADO(A): MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição
07/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:07

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
26/02/2025 17:09

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 09:46

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:06

Juntado(a)
11/10/2023 14:37

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/10/2023 14:37

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Bloqueio de Valores de Contas Públicas
14/09/2023 16:03

Juntada de Petição
17/08/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2023 17:28

Juntada de Petição
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:56

Juntada de Petição
15/05/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 16:44

Determinada a intimação
27/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 14:36

Determinada a intimação
15/08/2022 07:41

Juntada de Petição
29/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

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