15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064079-43.2024.8.24.0930/SCAUTOR: SUELI TERESINHA DE PAULA DA ROSAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em relação a todos os contratos celebrados na forma que segue: Informação Valor Número do contrato 210051771 Data do contrato 28/11/2016 Série temporal 25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Taxa mensal contratada (% a.m.) 18,50% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 7,49% a.m. b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
01/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
16/05/2025 22:45

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
08/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
31/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:01

Despacho
28/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:35

Despacho
21/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:27

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/09/2024 13:24

Juntada de Petição
20/09/2024 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 15:01

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI TERESINHA DE PAULA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:16

Determinada a citação
22/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2024 18:29

Despacho
25/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 18:06

Despacho
28/06/2024 15:04

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI TERESINHA DE PAULA DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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