16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000048-13.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito.

Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações.

Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura).

O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial.

Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo).

Por isso, indefiro o pedido.

Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro.

Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC.

Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo).

Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial.

Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas.

Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial.

A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta.

Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação.

Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado.

Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens.

Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente.

Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros).

Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.
14/08/2025 17:19

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
07/08/2025 15:10

Juntada de Petição
30/05/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 337,30
05/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 13:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 05/05/2025 13:15:42
05/05/2025 08:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:59

Decisão interlocutória
24/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/04/2025 10:06

Juntada de Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
01/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055428473. Valor transferido: R$ 252,06
31/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:22

Decisão interlocutória
31/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055428480. Valor transferido: R$ 30,00
28/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055428465. Valor transferido: R$ 52,61
27/03/2025 13:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU02CV
27/03/2025 13:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIMON LUIS GUIMARAES PALADINI)
26/03/2025 13:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/02/2025 14:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP155456
25/02/2025 14:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP290089
24/02/2025 12:04

Juntada de Petição - SIMON LUIS GUIMARAES PALADINI (SC057313 - RODRIGO HUMBERTO PEREIRA BRODT FILHO / SC063168 - JOAO FRANCISCO GUIMARAES ESMERALDINO)
20/02/2025 16:19

Remetidos os Autos - ARU02CV -> FNSCONV
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:08

Decisão interlocutória
28/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 11:47

Juntada de Petição
28/08/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:40

Determinado o Arquivamento
22/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/07/2024 17:05

Juntada de Petição
15/03/2024 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:11

Decisão interlocutória
02/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/02/2024 17:03

Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. - Guia 7204214 - R$ 660,86
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 17:04

Decisão interlocutória
24/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
22/11/2023 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 16:59

Decisão interlocutória
17/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2023 18:04

Juntada de Petição
11/10/2023 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:02

Decisão interlocutória
29/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/08/2023 12:13

Juntada de Petição
10/08/2023 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/07/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:15

Decisão interlocutória
03/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
28/06/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2023 15:19

Juntada de Petição
17/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:23

Decisão interlocutória
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU02CV
18/05/2023 17:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIMON LUIS GUIMARAES PALADINI)
18/05/2023 16:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/05/2023 13:32

Remetidos os Autos - ARU02CV -> FNSCONV
15/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 18:08

Decisão interlocutória
09/05/2023 14:59

Conclusos para decisão
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/04/2023 10:59

Juntada de Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/01/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 18:38

Determinada a intimação
09/01/2023 14:56

Conclusos para decisão
05/01/2023 07:36

Distribuído por dependência - Número: 50100695320208240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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