TJSC - 5059643-81.2025.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5059643-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIA TERESA LOPPNOW MORONAADVOGADO(A): MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA (OAB PR036575) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Teresa Loppnow Morona contra decisão unipessoal desta Relatora pela qual foi desprovido o agravo de instrumento por si interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta à ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Blumenau em desfavor do Espólio de Ricardo Loppnow.

A embargante aponta omissão quanto à análise do pleito subsidiário de que a penhora recaia sobre os imóveis geradores do IPTU objetos de cobrança (evento 11, EMBDECL1).

Intimado, o embargado deixou de apresentar resposta aos aclaratórios.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, imperioso transcrever os ditames do art. 1.022, do CPC:  Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III - corrigir erro material.  Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.  Sobre o tema, pertinente a lição de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery:  Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material. [...].

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535, I, redação da L 8950/94 1º). [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2015, p. 2.120).  Destarte, somente cabe a oposição dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso dos autos, o recurso deve ser acolhido.

Consta das razões do agravo de instrumento o pleito subsidiário no sentido de "se não houver redirecionamento imediato, substituir a penhora para recair sobre o imóvel gerador do IPTU, em observância ao art. 9.º, III, da LEF e art. 805 do CPC".

Por omissão, o pedido não foi analisado na decisão que negou provimento ao recurso principal (evento 3, DESPADEC1).

Todavia, a medida é viável.

Sabe-se que em execução fiscal "pondera-se o princípio da menor onerosidade ao devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043483-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-07-2025).

Em impugnação à exceção de pré-executividade, mesmo tendo a oportunidade, o exequente deixou de se manifestar quanto à pretensão de que eventual penhora recaia sobre o próprio imóvel.

Em se tratando de cobrança de IPTU, a penhora dos próprios imóveis guardam observância tanto ao princípio da efetividade da execução quanto ao da menor onerosidade, revelando-se adequada à garantia do juízo.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO POR IMÓVEL.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Insurgência recursal do executado, em execução fiscal, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição da penhora de veículo pelo imóvel originador do débito de IPTU. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Discute-se a (im)possibilidade de substituição da penhora de veículo do executado pelo imóvel por ele indicado e que deu origem ao débito de IPTU. III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Em execução fiscal promovida contra o executado e reunida com outras, na forma do art. 28 da Lei n. 6.830/1980, referentes à cobrança de créditos tributários de IPTU sobre o mesmo imóvel, indeferiu-se, preteritamente, o pleito de penhora sobre o veículo do devedor, sob o fundamento de que o imóvel garante o pagamento do tributo. 4.

Nesse contexto, manifesta é a insegurança jurídica gerada pela decisão agravada que, em execução fiscal isolada, indeferiu o pedido de substituição da penhora do referido veículo pelo imóvel originador dos débitos. 5.

O imóvel goza de preferência sobre o veículo, conforme a ordem listada no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e, ademais, mostra-se mais adequado à garantia do juízo, considerando a existência de outros débitos de IPTU inerentes ao mesmo bem. 6.

O pedido de apensamento da execução fiscal na qual foi prolatada a decisão agravada com as demais, todavia, deve ser formulado diretamente em primeira instância, porquanto o agravo de instrumento limita-se à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada. IV.

DISPOSITIVO7.

Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 9º, 11 e 28. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000025-59.2025.8.24.0081, rel.

Des.

Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024812-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2025).

Tendo isso em vista, os aclaratórios devem ser acolhidos para, em ajuste à decisão embargada, dar parcial provimento ao recurso principal para definir que futura penhora recaia sobre os imóveis ensejadores do tributo cobrado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos pela agravante e os acolho para, em ajuste à decisão embargada, dar parcial provimento ao recurso principal, na forma da fundamentação.

Comunique-se ao julgador originário.

Intime-se.

Adotados os procedimentos de praxe, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.