16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014271-34.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE: EDSON FERNANDESADVOGADO(A): HERACLITO NEY SUITER (OAB TO007523)EXEQUENTE: ANGELA FARIAS FERNANDESADVOGADO(A): HERACLITO NEY SUITER (OAB TO007523) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando que o SISBAJUD não foi exitoso, é preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito.

Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações.

Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura).

O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial.

Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo).

Por isso, indefiro o pedido.

Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro.

Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC.

Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo).

Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial.

Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas.

Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial.

A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta.

Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação.

Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado.

Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens.

Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente.

Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros).

Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.
13/08/2025 16:23

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU02CV
12/08/2025 21:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSMAVAL - TRANSPORTES LTDA)
12/08/2025 07:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/07/2025 15:19

Remetidos os Autos - ARU02CV -> FNSCONV
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:41

Juntado(a)
07/07/2025 13:17

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - TRANSMAVAL - TRANSPORTES LTDA
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:15

Determinada a intimação
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:54

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/03/2024
09/12/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:54

Distribuído por dependência - Número: 00057954420148240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002158-16.2002.8.24.0163

Municipio de Capivari de Baixo

Pedro Manoel Feliciano

Advogado: Andre Moreira Pegorim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/06/2003 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5065690-94.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Norte Despachante de Veiculos LTDA

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5059764-12.2025.8.24.0000

Edson Moreira dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0005806-33.2004.8.24.0163

Municipio de Capivari de Baixo

Jose Carlos Goncalves Prates

Advogado: Marta Carolina Wendhausen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2005 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0300677-97.2015.8.24.0159

Vilmar Antonio Bardini

Advogado: Natalia Mendes Folster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2015 14:34

Exibir Processo