15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003249-53.2024.8.24.0141/SCAUTOR: JOSILENE DE SOUSA BATISTAADVOGADO(A): AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB BA041716)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 5003250-38.2024.8.24.0141, 5003249-53.2024.8.24.0141 e 5000091-53.2025.8.24.0141, deduzidos por SAMUEL PINHEIRO PANJOTA, JOSILENE DE SOUSA BATISTA e em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., para condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 18.000,00 (R$ 6.000,00 para cada parte autora).

Sobre a condenação deverá incidir juros moratórios de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A partir de 30.08.2024, data de produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros serão calculados com base na taxa Selic, na forma do art. 406, § 1º, do CC (com dedução do IPCA/IBGE), conforme a Circular n. 345/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Após o arbitramento definitivo, i.e., desde a data de hoje (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a condenação deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a taxa Selic, pois é quando ocorre a incidência concomitante de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9099/95).

Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:11

Despacho
23/07/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 23/07/2025 12:10:14)
18/03/2025 01:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão - 29/01/2025 01:38:53)
07/02/2025 16:01

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 06:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 16:03

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:25

Determinada a citação
26/12/2024 20:33

Conclusos para despacho
26/12/2024 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSILENE DE SOUSA BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
26/12/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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