TJSC - 5004238-27.2025.8.24.0011
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004238-27.2025.8.24.0011/SCRÉU: CPEL INDUSTRIA DE PAPEL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na petição inicial, conforme art. 487, III, 'a', do CPC.
Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante art. 85, §§1º, 2º, 3º, I, do CPC, reduzidos pela metade (art. 90, §4º, do CPC).
Expeça-se o alvará.
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
05/09/2025 14:24
Juntada de Petição - CPEL INDUSTRIA DE PAPEL LTDA (SC008609 - ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI)
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22/08/2025 12:55
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2025 16:32
Expedição de ofício - 1 carta
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15/04/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
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09/04/2025 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/04/2025 18:12
Determinada a citação
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09/04/2025 12:32
Conclusos para despacho
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03/04/2025 18:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 18:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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