16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003534-52.2024.8.24.0139/SC AUTOR: MARCELO LAMPEADVOGADO(A): ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKI (OAB PR020169)RÉU: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.

A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.

Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, voltem conclusos.
14/03/2025 07:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório praticado - 06/03/2025 18:09:59)
06/03/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/03/2025 18:09:59)
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição
06/03/2025 08:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
06/03/2025 08:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 26 - 06/03/2025 08:00. Refer. Evento 21
06/03/2025 08:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/03/2025 17:24

Juntada de Petição
12/12/2024 10:35

Juntada de Petição - BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA (SC008020 - ROQUE POFFO JUNIOR)
12/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/11/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2024 20:22

Expedição de ofício - 1 carta
24/11/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/11/2024 09:27

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 26 - 06/03/2025 08:00
19/11/2024 09:26

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 26 - 19/11/2024 09:20. Refer. Evento 10
19/11/2024 09:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/11/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
31/10/2024 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2024 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/10/2024 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/10/2024 00:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:23

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 26 - 19/11/2024 09:20
19/08/2024 13:41

Remetido para Unidade de Apoio - (PEL0101 para ESTCEJ01)
16/08/2024 18:57

Determinada a citação
12/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 11:43

Juntada de Petição
29/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:27

Despacho
22/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002904-93.2024.8.24.0139

Fundacao Universidade do Vale do Itajai ...

Maria Eduarda da Silva

Advogado: Saulo Jose Gomes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/06/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5000163-53.2025.8.24.0072

Iranize Nascimento de Avila

Estado de Santa Catarina

Advogado: Rodrigo Tatsch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5003973-63.2024.8.24.0139

Luzia Alves Ferreira

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Cicero Antonio Goncalves Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/08/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 5123755-82.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Andricia Franca

Advogado: Elisiane Dorneles de Dornelles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/09/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5020210-66.2024.8.24.0045

Silvana Zoraide Cunha de Castilhos

Maria Sidalina Messias de Pina

Advogado: Ronaldo Francisco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/10/2024 16:55

Exibir Processo