TJSC - 5011287-74.2024.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011287-74.2024.8.24.0005/SCAUTOR: JOSE PEDRO PEREIRAADVOGADO(A): NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)SENTENÇAHomologo o acordo firmado entre as partes (evento 127, PET1) e nos termos dele extingo esta ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Por consequência, cancelo a audiência aprazada para 01/12/2025 (evento 105, DESPADEC1) Pela causalidade, arcará o réu com as custas/despesas processuais. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1.
Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma.
Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2".
Honorários advocatícios já acertados, nos termos do item 1 do evento 127, PET1.
Os valores antecipados pelo réu a título de honorários periciais devem ser utilizados para quitação das custas/despesas finais, cabendo à Chefe de Cartório providenciar o necessário ao pagamento.
Após, eventual saldo remanescente deve ser restituído ao réu, mediante expedição de alvará.
Para tanto, o réu deve informar seus dados bancários em 15 dias.
Se isso não for feito, cabe à Chefe de Cartório obter os dados bancários dele mediante "requisição de informações" ao SISBAJUD.
O réu fica intimado para em 15 dias comparecer em Cartório para retirar a via original do contrato (evento 65, CERT1), sob pena de destruição.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Imutável, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011287-74.2024.8.24.0005/SC AUTOR: JOSE PEDRO PEREIRAADVOGADO(A): NORBERTO HAFERMANN NETO (OAB SC035164) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica suspenso o processo pelo prazo requerido, devendo a parte se manifestar ao seu término, independentemente de nova intimação. -
05/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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15/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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13/08/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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13/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 10:41
Juntada de Petição
-
25/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
03/06/2025 18:22
Juntada de Petição
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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27/05/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108
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26/05/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 108
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24/05/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
24/05/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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23/05/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 19:32
Decisão interlocutória
-
23/05/2025 18:18
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiência 1ª Vara Cível - 01/12/2025 14:00
-
23/05/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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19/05/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.260,00
-
30/04/2025 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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29/04/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
29/04/2025 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/04/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:18
Despacho
-
29/04/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
08/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
02/04/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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01/04/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/04/2025 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
31/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 18:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC005113
-
31/03/2025 18:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
-
31/03/2025 17:59
Juntada de Petição
-
27/03/2025 12:54
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SP023134 - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS)
-
27/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
06/03/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
06/03/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:49
Juntada de Petição
-
05/03/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
05/03/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
05/03/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 13:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
27/02/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
27/02/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
21/02/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/02/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 15:33
Determinada a intimação
-
21/02/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
15/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
14/02/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
14/01/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/01/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 14:30
Determinada a intimação
-
14/01/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
28/12/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/12/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 14:19
Juntada de Petição
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11/12/2024 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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10/12/2024 15:49
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50484795620248240000/TJSC
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05/12/2024 13:37
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50484795620248240000/TJSC
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
09/11/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
09/11/2024 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/11/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2024 21:16
Decisão interlocutória
-
05/11/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
24/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
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22/10/2024 09:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50484795620248240000/TJSC
-
05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
25/09/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/09/2024 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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23/08/2024 10:39
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC005113 - MILTON BACCIN)
-
15/08/2024 10:38
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2024 13:10
Juntada de Certidão
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13/08/2024 20:15
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50484795620248240000/TJSC referente ao evento 13
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13/08/2024 17:30
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50484795620248240000/TJSC
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08/08/2024 20:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50484795620248240000/TJSC
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/07/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
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09/07/2024 11:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 23:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/07/2024 23:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/07/2024 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 23:02
Não Concedida a tutela provisória
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08/07/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/06/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 18:44
Decisão interlocutória
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17/06/2024 12:21
Conclusos para decisão
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17/06/2024 12:20
Alterado o assunto processual
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17/06/2024 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PEDRO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/06/2024 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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