12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000507-18.2025.8.24.0045/SCRÉU: KANGU TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a realizar o pagamento da quantia de R$ 270,31 (duzentos e setenta reais e trinta e um centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data do envio da mercadoria, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
20/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:40

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 18/06/2025 14:30. Refer. Evento 14
18/06/2025 14:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/06/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 14:34

Juntada de Petição
15/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 28 e 32
13/05/2025 13:42

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 12:20

Intimado em Secretaria
13/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 12:02

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 17:37

Intimado em Secretaria
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:40

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 18/06/2025 14:30
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/03/2025 17:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *20.***.*75-36
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 16:50

Juntada de Petição
31/01/2025 02:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/01/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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