17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031619-71.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO UMBELINOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do processo e de preferência no pagamento do precatório, tendo em vista a comprovada doença grave da qual o exequente é portador.

Anote-se a condição de doença grave no cadastro dos autos.

II - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se o ente público devedor para, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

III - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV eletrônica (RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025), desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, aplicando-se os seguintes critérios: 1.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV (CONSULTA - 0000621-21.2023.2.00.0000 CNJ).

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

IV - Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, deverão vir os autos conclusos para decisão da impugnação.

V - Homologo, desde já, eventual renúncia da parte exequente ao valor do crédito que supere o limite para emissão de RPV em relação ao ente público executado.

Em caso de renúncia, o advogado deverá ter poderes específicos para tal na procuração ou acostar declaração referente à renúncia assinada pela própria parte.

VI - Consigno que a classificação do crédito (se alimentar ou não, se indenizatório ou remuneratório), não será objeto de crivo judicial neste momento processual.

Poderá tal questão ser revisitada oportunamente, de ofício ou por provocação das partes, antes de expedição de requisição de pagamento.

VII - A VERBA ORA EM EXECUÇÃO É ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

IX - Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

X - Para o caso de valores serem transferidos para este processo, oriundos do órgão da Presidência do Tribunal com atribuição para o trâmite de precatórios, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em benefício da parte credora.

XI - Quanto à concessão de gratuidade da justiça, considerando que somente terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que eventual pedido seja formulado somente após a decisão na impugnação à execução, pela parte que tiver eventualmente sucumbido.

Nesse caso, deverá haver pedido expresso, acompanhado de prova da situação econômica do requerente, sob pena de indeferimento.

Adianto que, salvo situações excecionais, haverá concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos, depois de abatida eventual quantia gasta com aluguel e meio salário-mínimo por dependente.
05/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:37

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:15

Alterado o assunto processual
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
22/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:42

Terminativa - Declarada incompetência
14/04/2025 18:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
14/04/2025 18:16

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 21/02/2025
14/04/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:16

Distribuído por dependência - Número: 50592121220248240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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