TJSC - 0312750-53.2017.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0312750-53.2017.8.24.0023/SCRELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: JOAO CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 15/09/2025 - Juntada de certidão -
22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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05/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:47
Decisão interlocutória
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24/04/2025 11:17
Conclusos para despacho
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24/03/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/03/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/11/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/10/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/10/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:39
Decisão interlocutória
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23/11/2022 11:17
Conclusos para despacho
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23/11/2022 11:16
Juntado(a)
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14/11/2022 14:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50648133920228240000/TJSC
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11/11/2022 10:52
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
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11/11/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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11/11/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/10/2022 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/10/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 13:33
Juntado(a)
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09/06/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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12/05/2022 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/04/2022 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/04/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2022 17:10
Decisão interlocutória
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13/12/2021 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/12/2021 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:04:24). Refer. Evento 41
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11/12/2021 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:04:24). Refer. Evento 40
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11/12/2021 16:10
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:04:24). Refer. Evento 39
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09/09/2020 16:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/06/2020 07:28
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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09/06/2020 15:45
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20049119-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/06/2020 15:42
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09/06/2020 05:21
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0269/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3319
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08/06/2020 14:54
Juntada
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07/06/2020 20:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2020 Teor do ato: Vistos, para decisão. Em atenção aos declaratórios opostos às fls. 304/313, no que diz respeito ao fracionamento da verba honorária sucumbencial, embora vinha observando a decis
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07/06/2020 17:25
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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07/06/2020 17:24
Decisão - SAJ - Vistos, para decisão. Em atenção aos declaratórios opostos às fls. 304/313, no que diz respeito ao fracionamento da verba honorária sucumbencial, embora vinha observando a decisão proferida no bojo do AgREsp n. 1.292.249/SC, que autorizou,
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09/12/2019 09:25
Conclusos para despacho
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14/08/2019 12:35
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20074413-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2019 12:23
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12/08/2019 09:06
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0661/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 3121
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10/08/2019 11:44
Juntada
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08/08/2019 20:31
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0661/2019 Teor do ato: Vistos, para decisão. Embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 284/285, que, diante do que foi decidido pela Suprema Corte, no sentido de que a verba honorári
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08/08/2019 13:50
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/08/2019 13:50
Decisão - SAJ - Vistos, para decisão. Embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 284/285, que, diante do que foi decidido pela Suprema Corte, no sentido de que a verba honorária é "una e indivisível" (ERE ns. 919.269, 919.793 e EREAg n. 7
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06/08/2019 14:36
Conclusos para despacho
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15/04/2019 16:03
Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.19.10050505-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 15/04/2019 15:55
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11/04/2019 18:06
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 3038 Página:
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09/04/2019 18:27
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos, para decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento, preliminarmente, de ilegitimidade ativa quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, t
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09/04/2019 12:28
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0322/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:
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08/04/2019 14:44
Juntada
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05/04/2019 17:58
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2019 Teor do ato: Vistos, para decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento, preliminarmente, de ilegitimidade ativa quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, t
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05/04/2019 15:19
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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04/04/2019 19:54
Decisão - SAJ - Vistos, para decisão. Impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento, preliminarmente, de ilegitimidade ativa quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o Impugnado, individualmente, não pode pleit
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02/04/2019 14:29
Conclusos para decisão interlocutória
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22/01/2019 17:13
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1150/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:
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11/10/2018 10:27
Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WFNS.18.10133066-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 11/10/2018 10:10
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05/10/2018 13:11
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1150/2018 Teor do ato: Nos termos do Novo Código de Processo Civil, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Impugnação à Execução.. Advogados(s): Grace San
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04/10/2018 20:09
Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do Novo Código de Processo Civil, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Impugnação à Execução..
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14/08/2018 09:47
Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050873-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/08/2018 09:34
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14/08/2018 09:47
Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20050873-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/08/2018 09:34
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14/08/2018 09:47
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20050873-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 14/08/2018 09:34
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13/07/2018 03:29
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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04/07/2018 01:15
Juntada
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29/06/2018 16:09
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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29/06/2018 16:08
Determinado a citação/notificação - Se já deferida ou requerida, mantenho e defiro a gratuidade de justiça. Há dois créditos em execução: 1) o crédito da parte exequente, que não se enquadra no conceito de pequeno valor, e está sujeito a expedição de prec
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30/11/2017 21:22
Conclusos para despacho
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30/11/2017 11:49
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2017
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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