23/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058978-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANNA CAROLINE CONSTANTINOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AGHATA DANKNING CONSTANTINOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório.SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc.

Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.

Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização.

Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).

Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise.Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.   ►EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058978-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANNA CAROLINE CONSTANTINOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: AGHATA DANKNING CONSTANTINOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar os quinhões devidos a cada herdeiro, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a expedição de precatório (art. 5º, § 6º da Resolução GP n. 9/2021). ⚠ Advirta-se que decorrendo o prazo sem manifestação, os autos serão devolvidos à unidade judiciária e somente retornarão a esta Divisão de Expedição de Precatórios com as informações completas.
05/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:10

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
03/09/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/06/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:44

Decisão interlocutória
10/01/2025 17:26

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/09/2024 14:43

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:27

Decisão interlocutória
03/07/2024 18:36

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGHATA DANKNING CONSTANTINO. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA CAROLINE CONSTANTINO. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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