08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011722-52.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO: IZOLDI PEREIRAADVOGADO(A): ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
05/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 11:58

Decisão interlocutória
01/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 07:18

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:08

Juntada de Petição
24/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:09

Determinada a intimação
28/01/2025 05:10

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:44

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 21/02/2024
27/01/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:44

Distribuído por dependência - Número: 50131628820228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009080-35.2025.8.24.0113

Mercado Verde LTDA

Cielo S.A - Instituicao de Pagamento

Advogado: Olimpierri Mallmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5019001-83.2024.8.24.0038

Carlos Daniel Pujol Bazzo

Adville Administradora de Bens LTDA

Advogado: Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/05/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5123311-59.2022.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Nadja Luciani Rodrigues Backes

Advogado: Angelica da Rosa Fretta

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5004449-03.2025.8.24.0031

Fa Maringa LTDA

Heliton Gomes

Advogado: Rozangela da Costa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5123311-59.2022.8.24.0023

Nadja Luciani Rodrigues Backes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/11/2022 09:51

Exibir Processo