TJSC - 5078187-77.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5078187-77.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CAMILA TUANY FORTE PEREIRA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)APELANTE: JANDIRA FRUTUOSO PASQUALI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)APELANTE: MILA MALHAS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO - SICOOB CEJASCRED (EMBARGADO)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO CAMILA TUANY FORTE PEREIRA, JANDIRA FRUTUOSO PASQUALI e MILA MALHAS LTDA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos embargos à execução, que tramitaram no Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foram rejeitados os pedidos neles deduzidos.   Defenderam as apelantes a ausência de liquidez e certeza do débito excutido porque não foi apresentado demonstrativo de cálculo com a indicação dos encargos incidentes e a evolução da dívida.

No mais, pediram o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e, com isso, a descaracterização da mora das devedoras.   Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.   1. O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 prevê que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quer pela soma nela indicada, quer pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.   Assim, amparado o processo executivo em cédula de crédito bancário, cabe ao credor instruir a exordial apresentando demonstrativo de evolução da dívida ou extratos bancários (STJ – Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.955.527/RS, Terceira Turma, unânime, rel. Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24.10.2022).   No caso, o exequente, além de instruir o processo executivo com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, na qual constam os encargos incidentes sobre a dívida, apresentou o demonstrativo de evolução do débito e o extrato da conta bancária (Evento 1). Referidos documentos conferem, desta forma, liquidez ao título e atendem aos requisitos aludidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil.    2. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.958.460/SC, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 26.9.2022).   Porque as embargantes não fizeram nem uma coisa, nem outra, deve ser mantida incólume a sentença na qual foi rejeitada a alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 4º, II).    3.

Desprovido o recurso das embargantes, majoro em 2% o valor dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 12%.   Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.   Intimem-se.