17/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5003242-67.2024.8.24.0139/SC REQUERENTE: INOILDA JOVINOADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061)ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568)ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS do falecido João Valci Reis.

Considerando a resposta insuficiente da Caixa e a necessidade de confirmação do regime jurídico do vínculo laboral, passo a deliberar. 1.

Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Setor FGTS (Gerência de FGTS da Superintendência Regional/SC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe a este Juízo o extrato analítico completo de todas as contas vinculadas do FGTS (ativas e inativas) em nome de Sr JOÃO VALCI REIS, CPF *29.***.*42-49; PIS/NIT a ser indicado pela parte ou pesquisado pelo próprio banco), com saldo atualizado, inclusive identificando os respectivos empregadores e períodos de vínculo. 2. Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO/SC para informar, igualmente em 15 (quinze) dias úteis: (i) se houve vínculo laboral do falecido; (ii) o regime jurídico aplicável (celetista/estatutário/temporário); (iii) os períodos respectivos; (iv) se houve recolhimento de FGTS; (v) o CNPJ do empregador.

Caso a Prefeitura informe que o regime era estatutário, expeça-se desde logo ofício ao BANCO DO BRASIL – Setor PASEP, para prestar informações acerca da existência de cotas de PASEP em nome do falecido, remetendo extrato atualizado. 3. Observada a documentação correlata, em atenção ao princípio da economia processual (CRFB/88, art. 5º, inc.

LXXVIII) e, no âmbito infraconstitucional, ao princípio da cooperação, destaca-se a possibilidade de requisição de informações via SISBAJUD, para consulta de ativos financeiros existentes em nome da pessoa natural/de cujus.

Com efeito, a fim de assegurar a celeridade e efetividade do processual, DETERMINO a consulta, por meio do módulo disponibilizado junto ao SISBAJUD, de eventuais saldos de contas bancárias de titularidade de JOÃO VALCI REIS inscrito no CPF sob n. *29.***.*42-49. 4. Do mesmo modo, DEFIRO a consulta, via sistema PREVJUD, acerca de eventuais saldos previdenciários em nome do de cujus. 5. Juntadas aos autos as respostas às consultas ora determinadas, intime-se o polo ativo para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para deliberação quanto à expedição do alvará judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
16/10/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:00

Juntado(a)
16/10/2024 04:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INOILDA JOVINO. Justiça gratuita: Deferida.
24/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 18:19

Despacho
16/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 19:54

Determinada a intimação
22/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INOILDA JOVINO. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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