12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002486-03.2023.8.24.0007/SC RÉU: CARLOS GUILHERME IOPADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA (OAB RS076467) DESPACHO/DECISÃO I. Inobstante a juntada da procuração supostamente outorgada pela parte ré ao seu procurador (evento 53, PROC1), em cumprimento à determinação constante da decisão proferida no evento 49, observa-se que a assinatura aposta no mandato, ao que tudo indica, foi digitalizada, resultante de colagem/sobreposição, não sendo possível aferir a sua autenticidade.

A propósito, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, destinada a assegurar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em meio eletrônico, razão pela qual é indispensável a certificação digital adequada às normas da ICP-Brasil.

No mesmo sentido, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp 1372728/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).

Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada que confira poderes ao subscritor da exordial, seja em meio físico (assinatura manual) ou eletrônico (certificação digital), desde que possibilite a aferição inequívoca de sua autenticidade, acompanhada de cópia do respectivo documento de identidade, Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada que confira poderes ao subscritor da exordial, de forma digital ou analógica, mas desde que seja possível aferir a sua autenticidade, acompanhada de cópia de documento de identidade, sob pena de incidência do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

II.

Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:40

Despacho
22/10/2024 09:19

Juntada de Petição
21/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:51

Juntada de Petição - CARLOS GUILHERME IOP (RS076467 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA)
20/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:51

Despacho
02/09/2024 14:47

Juntada de Petição
28/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:52

Juntada de Petição - CARLOS GUILHERME IOP (RS076467 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA)
02/08/2024 11:58

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:16

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 14:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 16:19

Despacho
23/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
10/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:19

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 13:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/10/2023 16:14

Despacho
19/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:51

Juntada de Petição
06/09/2023 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
01/09/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:41

Expedição de ofício - 1 carta
05/07/2023 16:39

Juntada de Petição
13/06/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
06/06/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2023 18:14

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 18:24

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5534211, Subguia 2894619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 301,17
08/05/2023 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5534211, Subguia 2894619
05/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:52

Juntada - Guia Gerada - DORMALICIO AGENOR MEDEIROS - Guia 5534211 - R$ 301,17
04/05/2023 18:02

Despacho
04/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400268, Subguia 2821705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 314,44
14/04/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 18:11

Despacho
14/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5400268, Subguia 2821705
13/04/2023 16:54

Juntada - Guia Gerada - DORMALICIO AGENOR MEDEIROS - Guia 5400268 - R$ 314,44
13/04/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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