11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002732-55.2024.8.24.0074/SCAUTOR: VANDERLEI DE MORAESADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)SENTENÇADECIDO.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ?JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI DE MORAES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa (CPC. art. 98), ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pela autarquia previdenciária, constituirão despesa a cargo do Estado de Santa Catarina, nos casos em que a parte autora for sucumbente, uma vez se tratar de beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991 (conforme Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça).

Requisitem-se os honorários do perito através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - AJG/TJSC (Lei Complementar n. 730/2018; Resolução TJSC-CM n. 05/2019).

Dispensado o reexame necessário ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição
29/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição
13/05/2025 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 13/05/2025
12/05/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: RONEI FERNANDES
12/05/2025 17:43

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
12/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
24/04/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159756020258240000/TJSC
23/04/2025 14:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015975-60.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 4, 12
22/04/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159756020258240000/TJSC
03/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159756020258240000/TJSC
17/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:45

Despacho
14/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:51

Juntada de Petição
10/03/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50159756020258240000/TJSC
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/02/2025 18:18

Despacho
17/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 13:39

Despacho
28/01/2025 19:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:31

Juntada de Petição
11/12/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 10:20

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 18:44

Decisão interlocutória
24/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI DE MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
15/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 20:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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