16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5034506-80.2025.8.24.0038/SC AUTOR: PAULO CHAVES ALVESADVOGADO(A): DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI (OAB PR064888) DESPACHO/DECISÃO I.

Acolho a competência.

II.

A parte autora formulou pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor.

Todavia, a presunção de pobreza da parte postulante, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal.

Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

Em decorrência, deverá a parte demandante carrear aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses), declaração de imposto de renda, CTPS e outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento.

III.

Após, voltem conclusos para saneamento e organização do processo.
31/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CHAVES ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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