TJSC - 5004654-10.2025.8.24.0103

USUCAPIÃO Nº 5004654-10.2025.8.24.0103/SC AUTOR: JUCELMA DUARTE SAPLAKADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433)AUTOR: LAURO SAPLAKADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 3/2024 da 2ª Vara da Comarca de Araquari - SC (CV 62 e CV 63), fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/juntar aos autos os seguintes documentos: DOCUMENTOS/ATOS OBRIGATÓRIOS Qualificação das Partes (nome, CPF, endereço completo ou dados suficientes à localização e estado civil): Pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seus cônjuges;Confrontantes do imóvel e seus cônjuges; ⬆ Caso haja falecidos entre os acima mencionados: Acostar certidão de óbito;Informar se há inventário em andamento, com comprovação documental e qualificação do inventariante;Se não houver inventário, apresentar qualificação de todos os sucessores.

Documentação Técnica do Imóvel: Matrícula ou certidão de inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário respectivo.

Prova de Posse e Titularidade: Documentos que demonstrem a origem, continuidade, cadeia possessória e tempo de posse, incluindo referentes a possuidores anteriores (caso requerida a soma de posses).

Comprovação de Valor do Imóvel: Documento que comprove o valor venal do imóvel.

DOCUMENTOS FACULTATIVOS A parte autora poderá juntar os seguintes documentos, sem prejuízo do prosseguimento e julgamento do feito: Certidões negativas Federal e Estadual sobre a existência de ações possessórias em nome da parte autora e possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; ⚠ IMPORTANTE: Caso a documentação facultativa seja integralmente juntada, a audiência será desnecessária, salvo se houver impugnação por parte da parte ré, confrontantes, Fazenda Pública, Ministério Público ou eventuais interessados.     JUSTIÇA GRATUITA 📄 Documentos necessários A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, juntar aos autos: a) Declaração de hipossuficiência (se ainda não apresentada); Comprovante de renda do cônjuge;Comprovante de renda dos filhos;Comprovante de renda de demais pessoas com quem coabite;Outros documentos que demonstrem a real situação econômica do núcleo familiar. c) Declaração descritiva contendo: valor da renda mensal familiar;listagem dos bens móveis (automóveis, motocicletas, máquinas agrícolas, embarcações e similares);indicação dos imóveis de sua propriedade.                       ⚠️ Advertência Na hipótese de não comprovar a hipossuficiência, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo já assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).