17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5123249-43.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC contra PABLO HENRIQUE DA CUNHA e VALE AUTO PECAS LTDA, em que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado cientificou a parte PABLO HENRIQUE DA CUNHA por aplicativo de mensagem (Whatsapp), certificando o ocorrido. 2.

A propósito vale destacar que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo.

Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia.

O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021).

Nesse sentido, foi editada a Resolução CNJ n. 354, de 19/11/20201, prevendo que o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do seu conteúdo, cujo cumprimento será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Portanto, a realização da citação e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem sua validade condicionada à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência2. 3.

Assim em relação a citação da parte PABLO HENRIQUE DA CUNHA, considerando a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência (evento 18, CERT1), solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, no que tange à citação/intimação realizada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. 4.

Defiro o pedido de citação da parte VALE AUTO PECAS LTDA por aplicativo Whatsapp conforme postulado no (evento 25, PET1) 5.

Com a informação, voltem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. 1.

Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2.

TJSP; Agravo de Instrumento 2087821-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição
12/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 23:48

Juntada de Certidão
05/03/2025 23:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 24/01/2025
24/01/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: EDNEY ARZUM
23/01/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
23/01/2025 14:49

Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
23/01/2025 14:49

Expedição de Mandado de citação - CBWCEMAN
20/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:49

Determinada a citação
27/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9212788, Subguia 4789980 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.224,17
25/11/2024 14:40

Link para pagamento - Guia: 9212788, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4789980&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4789980</a>
21/11/2024 04:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9212788, Subguia 4734729
21/11/2024 04:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 08/11/2024 17:17:08)
08/11/2024 17:17

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC - Guia 9212788 - R$ 4.224,17
08/11/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002094-51.2024.8.24.0032

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Kelly Elaine Walter dos Santos

Advogado: Gabriel Jose Ribas de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 5113893-87.2025.8.24.0930

Leandro Vargas Chaves

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Thiago Crestani Damian

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5056595-79.2024.8.24.0023

Maria Teresa Rodriguez Gomez

Unimed de Joinville Cooperativa de Traba...

Advogado: Mateus Boneli Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5005531-43.2020.8.24.0064

Reunidas Transportadora Rodoviaria de Ca...

Municipio de Sao Jose-Sc

Advogado: Francisco Alfredo Leal de Macedo Campos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/04/2020 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5031275-14.2020.8.24.0008

Bercom Produtos Alimenticios LTDA

Stuttgart Importacao e Distribuicao LTDA

Advogado: Maria do Socorro Costa Gomes

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2025 17:00

Exibir Processo