18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0304193-14.2016.8.24.0023/SC AUTOR: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINAADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088)ADVOGADO(A): LETÍCIA CICCHELLI DE SÁ VIEIRA (OAB DF072949)ADVOGADO(A): CAROLINA TEGETHOFF DE LOIOLA (OAB DF071020)ADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram desinteresse na produção de novas elementos.

Partes legítimas e bem representadas.

Não foram agitadas preliminares ou prejudiciais de mérito.

A inconstitucionalidade incidental veiculada condiz com o mérito da causa.

Analisados os autos, constao que se trata de matéria preponderantemente de direito, o que permite o julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355 I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não vislumbro a necessidade de se produzir prova em audiência ou pericial, porquanto a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento do processo.

A propósito, já se pronunciou nosso Tribunal de Justiça: Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito.

Inteligência dos arts. 130, 131, 330 e 332 do CPC/1973; 355 e 369 a 372 do CPC/2015; e da principiologia processual. (TJSC, Apelação n. 0053073-52.2012.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Henry Petry Junior, j. 06/06/2016).

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, venahm cls para julgamento.
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição
14/11/2024 15:43

Juntada de Petição
22/04/2024 12:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição
20/10/2023 16:04

Despacho
18/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:05

Juntada de Petição
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/10/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 13:24

Determinada a intimação
12/03/2023 21:09

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/02/2023 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2023 16:50

Juntada de Petição
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/02/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/02/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:58

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/08/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2022 11:56

Juntada de Petição
16/02/2022 11:20

Juntada de Petição
16/02/2022 11:02

Juntada de Petição
25/10/2021 11:16

Juntada de Petição
18/08/2021 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/08/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/08/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2021 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2021 16:14

Juntada de Certidão
21/04/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2021 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/01/2021 12:32

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2020 18:19

Juntada de Petição
23/07/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
20/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/07/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/07/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
10/07/2020 18:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
10/07/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 18:04

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
10/07/2020 18:01

Reativado processo suspenso
10/07/2020 18:01

Certidão emitida - Genérico
19/03/2020 12:40

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WFNS.20.10036717-8 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 19/03/2020 12:28
03/01/2020 14:25

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.20.10000071-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 03/01/2020 14:12
08/08/2018 20:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2018 01:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018 05:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2018 07:42

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001405-32.2018.8.24.0023 - Embargos de Declaração, nesta data.
24/01/2018 07:42

Recurso interposto - 0001405-32.2018.8.24.0023 - Embargos de Declaração
15/01/2018 16:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0008/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2736 Página:
11/01/2018 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2018 Teor do ato: Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 982, I, do CPC.Os autos dev
18/12/2017 17:28

Juntada
15/12/2017 14:11

Processo suspenso - SAJ
15/12/2017 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 982, I, do CPC.Os autos deverão permanecer suspensos, inicialmente, até o
20/06/2017 14:04

Conclusos para sentença
18/08/2016 17:07

Conclusos para sentença
18/08/2016 13:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20056790-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/08/2016 10:47
15/08/2016 12:54

Juntada
05/08/2016 17:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2016 16:19

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/08/2016 13:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10074283-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/08/2016 12:33
18/07/2016 16:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0429/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2392 Página:
13/07/2016 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 72-100, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Leonardo Bruno Pereira de Moraes (OAB 4109
11/07/2016 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 72-100, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2016 18:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20043010-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2016 13:27
11/07/2016 18:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20043010-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2016 13:27
25/05/2016 17:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/05/2016 17:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
23/05/2016 17:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0300/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2353 Página:
18/05/2016 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0300/2016 Teor do ato: Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Proc
16/05/2016 17:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/019279-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2016 Local: Capital / André Vicente Vieira Sagaz
16/05/2016 14:07

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
11/05/2016 17:28

Mero expediente - SAJ - Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º,
20/04/2016 08:09

Juntada
20/04/2016 08:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 18/04/2016 através da guia nº 023.5214787-82 no valor de 193,91
19/04/2016 06:38

Juntada
19/04/2016 06:38

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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