11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003216-85.2024.8.24.0069/SC AUTOR: KARINI FANTONI MEZZARIADVOGADO(A): AGATHA ZACCA (OAB SC061660) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

Verifica-se que, não obstante o trânsito em julgado da sentença de improcedência, houve depósito de valores pelo INSS a título de honorários periciais.

Ocorre que, em se tratando de demanda em que a parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, os honorários periciais não são suportados pela Autarquia, mas sim pela União, mediante o sistema de assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento n. 03/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal.

Assim, a manutenção do depósito realizado pelo INSS não encontra respaldo legal, impondo-se a sua devolução.

De igual modo, cumpre assegurar ao perito judicial a devida remuneração, a ser satisfeita por meio de requisição via AJG.

Ante o exposto, determino: a) a devolução ao INSS dos valores depositados a título de honorários periciais; b) a expedição de requisição de pagamento dos honorários do perito pelo sistema AJG, observada a regulamentação pertinente.

Cumpra-se.
29/08/2025 19:00

Juntada - Extrato Subconta - 2406912049<br> Tipo de Extrato: RESUMO
24/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/08/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:31

Terminativa - Improcedência do pedido
19/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:12

Juntada de Petição
30/11/2024 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 30/11/2024
18/11/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
07/11/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MAURO WEBERS
07/11/2024 17:36

Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 33
14/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição
09/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:13

Decisão interlocutória
12/09/2024 18:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:13

Determinada a intimação
12/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 12:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:34

Determinada a citação
29/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:37

Determinada a intimação
05/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/07/2024 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARINI FANTONI MEZZARI. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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