TJSC - 5014790-94.2024.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5014790-94.2024.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314)RECORRIDO: MARINETE DE SOUZA ZAGER (AUTOR)ADVOGADO(A): CLECI CASTRO (OAB SC035607)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EVENTO 35.1 E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI 9.099/95, ART. 55).
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar -
05/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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05/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014790-94.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MARINETE DE SOUZA ZAGERADVOGADO(A): CLECI CASTRO (OAB SC035607)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASILADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma de Recursos, no prazo de 10 dias. -
03/09/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 08:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> BNU02JC
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02/09/2025 08:35
Transitado em Julgado
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02/09/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
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30/08/2025 07:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
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11/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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11/08/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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07/08/2025 23:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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07/08/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/07/2025 18:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 225
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20/05/2025 16:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/05/2025 16:52
Juntada de Certidão
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20/05/2025 15:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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14/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/05/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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11/05/2025 14:39
Juntada de Petição
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11/05/2025 14:35
Juntada de Petição - MARINETE DE SOUZA ZAGER (SC035607 - CLECI CASTRO)
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05/05/2025 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
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28/04/2025 13:00
Intimado em Secretaria
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28/04/2025 13:00
Juntada de Certidão
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24/04/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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23/04/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (22/04/2025). Guia: 10228379 Situação: Baixado.
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23/04/2025 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10228379, Subguia 5323768 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.187,24
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22/04/2025 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 10228379 Situação: Em aberto.
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22/04/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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22/04/2025 05:35
Link para pagamento - Guia: 10228379, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5323768&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5323768</a>
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22/04/2025 05:35
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL - Guia 10228379 - R$ 1.187,24
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04/04/2025 09:10
Expedição de ofício - 1 carta
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04/04/2025 09:10
Intimado em Secretaria
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04/04/2025 09:10
Juntada de Certidão
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 12:31
Julgado procedente o pedido
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30/10/2024 18:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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30/10/2024 18:13
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 17:01
Juntado(a)
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23/10/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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22/10/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/10/2024 17:39
Juntada de Petição - SULBEN BENEFICIOS - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL (SC039314 - DOMINGOS ANTONIO DE BONA)
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30/09/2024 19:17
Intimado em audiência
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30/09/2024 19:17
Intimado em audiência
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30/09/2024 19:17
Intimado em audiência
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30/09/2024 19:16
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 30/09/2024 17:00. Refer. Evento 10
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30/09/2024 17:39
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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30/09/2024 17:14
Juntada de peças digitalizadas
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12/08/2024 17:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 12/08/2024
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08/08/2024 17:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
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08/08/2024 17:51
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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08/08/2024 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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25/07/2024 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2024 18:28
Intimado em Secretaria
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11/07/2024 18:28
Juntada de Certidão
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11/07/2024 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
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11/07/2024 18:28
Expedição de ofício - 1 carta
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09/07/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 15:00
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 30/09/2024 17:00
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20/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/06/2024 18:16
Determinada a citação
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14/06/2024 18:11
Conclusos para decisão
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12/06/2024 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
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05/06/2024 12:34
Juntado(a)
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04/06/2024 13:30
Intimado em Secretaria
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04/06/2024 13:30
Juntada de Certidão
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24/05/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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