16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5004105-37.2024.8.24.0005/SC APELANTE: CLEIDINARA KAFER SIMOES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169)ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908)APELADO: AGROPECUARIA NOVA DELLY LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622)ADVOGADO(A): ANDRE ULRICH VARELA PEREIRA (OAB SC064219)INTERESSADO: JOSE ANGELO SIMOESADVOGADO(A): PLINIO MENEZES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1.

O Órgão Julgador Relator encaminhou os autos para o Cejusc Estadual Catarinense (em 2º Grau) para realização de audiência em sessão de conciliação/mediação.

Trata-se de deliberação jurisdicional a respeito, que considera o estágio atual do processo, seus elementos e o contexto próprio. 2.

Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res.

CNJ nº 125/2010, art. 1º).

Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res.

CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a "centralização das estruturas judiciárias" (inciso I do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inciso III do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010) e à potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inciso II do art. 2º da Res.

CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e a sensibilidade de cada tipo de caso. 3.

Relativamente ao comparecimento das partes na sessão designada e realizada no âmbito do CEJUSC, é relevante dizer que é dever do Juízo e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) a opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação.

Todavia, dada a leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res.

CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode, evidentemente, impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do reestabelecimento do diálogo orientado tecnicamente entre os envolvidos. 4.

Eventuais adiamentos (reagendamentos) serão efetuados conforme a necessidade.

A par disso, cancelamentos por quaisquer motivos serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação do Relator quanto às consequências jurídicas.

Importante ficar claro, todavia, que não deixarão de ocorrer as solenidades a partir de pedidos individuais ou mesmo de ambas as partes.

A preservação de eventual situação em que as partes não queiram estar na presença (ainda que virtual) uma da outra será mediada conforme as técnicas oficiais do CNJ, com realização de sessões individuais, se necessário. 5.

Nesse contexto, aguarde-se a data agendada.
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004105-37.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50041053720248240005/SC)RELATOR: SILVIO DAGOBERTO ORSATTOAPELANTE: CLEIDINARA KAFER SIMOES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169)ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908)APELADO: AGROPECUARIA NOVA DELLY LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622)ADVOGADO(A): ANDRE ULRICH VARELA PEREIRA (OAB SC064219)INTERESSADO: JOSE ANGELO SIMOESADVOGADO(A): PLINIO MENEZES DA ROSAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 11/09/2025 - Juntada de certidão
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição
04/02/2025 12:22

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
04/02/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 699149, Subguia 140657 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/01/2025 17:03

Link para pagamento - Guia: 699149, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=140657&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>140657</a>
31/01/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - CLEIDINARA KAFER SIMOES - Guia 699149 - R$ 685,36
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:59

Remetidos os Autos - GCIV0103 -> CAMCIV1
20/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/12/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
25/11/2024 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GCOM0604 para GCIV0103)
25/11/2024 18:00

Alterado o assunto processual
25/11/2024 17:56

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM6 -> DCDP
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
25/11/2024 17:37

Suscitado Conflito de Competência
21/11/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0103 para GCOM0604)
21/11/2024 12:20

Alterado o assunto processual
20/11/2024 16:27

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0103 -> DCDP
20/11/2024 16:27

Determina redistribuição por incompetência
19/11/2024 21:08

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0103
19/11/2024 21:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANGELO SIMOES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/11/2024 18:21

Remessa Interna para Revisão - GCIV0103 -> DCDP
18/11/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
18/11/2024 17:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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