26/09/2025 12:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50732975920258240090
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048525-32.2025.8.24.0090/SCAUTOR: PAULO CESAR PEREIRAADVOGADO(A): THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de 90 (noventa) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de , cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
05/09/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2025 01:11

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 10:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:18

Determinada a citação
23/06/2025 19:06

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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