23/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5059049-88.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MAURO EDUARDO RODRIGUESADVOGADO(A): BRUNA RABELO MARIANO (OAB SC056575)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 22/09/2025 - Juntada de certidão
22/09/2025 19:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50723405820258240090
08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5059049-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MAURO EDUARDO RODRIGUESADVOGADO(A): BRUNA RABELO MARIANO (OAB SC056575)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 16:02

Determinada a citação
29/07/2025 22:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO EDUARDO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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