18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013894-78.2023.8.24.0075/SC ACUSADO: TIAGO OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC058750)ADVOGADO(A): MATHEUS DO LIVRAMENTO (OAB SC061392)ADVOGADO(A): LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC065725) DESPACHO/DECISÃO 1) Após o recebimento da denúncia (evento 5.1), o réu foi citado (evento 15.1), tendo apresentado resposta à acusação (evento 68.1). 2) Recebo a resposta à acusação de TIAGO OLIVEIRA GONCALVES, vez que tempestiva. Passo à análise das preliminares.

A alegação de inépcia da denúncia não merece acolhimento.

O Ministério Público, na peça inicial, descreveu de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, individualizando condutas e apontando os elementos essenciais à configuração do tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à alegação de ausência de dolo específico e de contumácia, trata-se de matéria que demanda instrução probatória, não sendo possível sua análise nesta fase processual.

A jurisprudência citada pela defesa será oportunamente apreciada, caso suscitada em sede de alegações finais ou em momento processual adequado.

Assim, rejeito as preliminares arguidas pela defesa 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2026 17:00:00.

Referente às audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC, ficam estabelecidas as seguintes orientações: I – A oitiva dos réus presos, bem como dos policiais civis, militares, federais e penais, será realizada de forma virtual.

II – Havendo depoimento especial de crianças, este também será realizado virtualmente.

O menor deverá comparecer à sala da Psicologia do Fórum de Tubarão, sendo o link da audiência encaminhado à psicóloga responsável.

O acusado e seu defensor participarão remotamente.

III – As oitivas dos réus soltos, do representante do Ministério Público, dos advogados e das testemunhas que não sejam policiais ocorrerão de forma presencial.

Todavia, desde já fica autorizada a participação por videoconferência, desde que requerida nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data designada para a audiência.

O requerimento deverá conter o número de WhatsApp das partes que participarão de forma remota.

Recebido o pedido, caberá ao cartório judicial providenciar a emissão do link de acesso e promover a intimação da parte interessada para ciência e utilização.

Diligências a serem adotadas pelo Cartório Judicial: 1.

Réu preso ou Testemunha presa: Acessar o PJSCConecta para vincular a sala virtual ao calendário da unidade prisional, cadastrar a referida unidade como parte externa nos autos e expedir ofício, via sistema e-Proc, informando o nome do preso e o link de acesso à sala passiva. 2.

Vítima criança ou adolescente: Deverá ser expedido ofício, via sistema e-Proc, à psicóloga forense responsável, contendo o link de acesso à sala virtual, mantendo o documento sob sigilo de nível 3 (restrito interno) nos autos.

A psicóloga que conduzir o depoimento especial deverá informar à vítima o direito de optar pela realização da oitiva com ou sem a presença do réu na sala, registrando expressamente essa decisão nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverá, ainda, esclarecer que o advogado de defesa participará do ato, seja por videoconferência ou em sala separada, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Caso a vítima manifeste que não deseja a presença do réu, este deverá ser intimado, por mandado, para ciência da audiência, informando que a oitiva será realizada sem sua participação, nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei nº 13.431/2017, que assegura à vítima o direito de ser ouvida sem a presença do acusado, quando assim desejar.

Caso a vítima concorde com a presença do réu, este deverá ser intimado, por mandado judicial, informando que sua participação ocorrerá de forma virtual, com o envio do link de acesso à sala virtual. 3.

Testemunhas policiais: Seguir os procedimentos abaixo, conforme o órgão de origem: a) Polícia Civil: Enviar ofício por e-mail à 5ª DRP ([email protected]), informando os nomes dos policiais e os respectivos links de acesso.

A própria delegacia será responsável por intimá-los e encaminhar os links. b) Polícia Militar: Cadastrar o 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

A unidade militar será responsável por intimar os policiais e repassar o link constante no ofício.

Caso algum dos policiais não esteja mais vinculado ao 5º BPM, caberá à própria unidade informar ao batalhão atualmente responsável, para fins de ciência e cumprimento. c) Polícia Rodoviária Federal: Cadastrar a 2ª Delegacia da PRF (DEL02PRF) como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

A própria delegacia será responsável por intimá-los e encaminhar os links. d) Policial Penal: Cadastrar o presídio ou penitenciária à qual o policial está vinculado como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

A unidade prisional será responsável por intimá-los e encaminhar os links.

Intimem-se.
31/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/03/2025 11:15

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062158
21/02/2025 18:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:47

Despacho
17/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 16:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO OLIVEIRA GONCALVES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
06/02/2025 16:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO OLIVEIRA GONCALVES - DENUNCIADO
28/01/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Despacho
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/01/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:45

Nomeado defensor dativo
16/12/2024 13:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPESC.RDF
14/12/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 14/12/2024
13/12/2024 18:07

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
13/12/2024 13:10

Expedição de Mandado - TROCEMAN
12/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:46

Despacho
10/12/2024 18:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/12/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2023 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/12/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/12/2023 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
01/12/2023 16:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 01/12/2023 17:00. Refer. Evento 11
01/12/2023 16:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO OLIVEIRA GONCALVES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
01/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:20

Despacho
01/12/2023 08:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:18

Juntada de Petição
19/11/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/11/2023 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 16/11/2023
16/11/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS
16/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:39

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
08/11/2023 15:57

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 01/12/2023 17:00
08/11/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 01/12/2023 17:00. Refer. Evento 9
08/11/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 01/12/2023 17:00
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 13:35

Recebida a denúncia
14/09/2023 12:08

Juntada de Petição
13/09/2023 18:55

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TIAGO OLIVEIRA GONCALVES - DENUNCIADO
13/09/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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