16/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-04.2022.8.24.0082/SCAUTOR: MÁRCIO MELOADVOGADO(A): ERMESON ALFAIA DA SILVA (OAB AP003920)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. em face da sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, condenando o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega o embargante omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, sustentando que os índices de correção monetária e juros aplicados na sentença não estão em conformidade com a nova legislação, que determina a aplicação da Taxa Selic e do IPCA.

Sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a sentença embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.

No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013).

In casu, vislumbro que a sentença foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva.

O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com o decisum, não se prestando a oposição da medida integrativa para rediscutir matéria que fora apreciada e julgada.

Eventual error in judicando poderá ser questionado pela via adequada.

Intimem-se.
15/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:37

Despacho
08/04/2025 18:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/02/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 20:11

Juntada de Petição
24/10/2023 16:36

Conclusos para julgamento
23/10/2023 22:19

Juntada de Petição
23/10/2023 15:09

Determinada a intimação
23/10/2023 10:52

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/06/2023 14:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:31

Despacho
25/04/2023 18:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 25/04/2023 18:00. Refer. Evento 60
25/04/2023 17:42

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:05

Juntada de Petição
28/03/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/03/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:51

Indeferido o pedido
20/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHAGAS DUQUE MERCANTIL E INSTITUICAO FINANCEIRA LTDA - ARQUIVADO
20/03/2023 11:36

Transitado em Julgado para o Réu - CHAGAS DUQUE MERCANTIL E INSTITUICAO FINANCEIRA LTDA<br>Data: 15/03/2023
15/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
15/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/03/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/03/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2023 16:31

Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 25/04/2023 18:00
13/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/03/2023 17:59

Decisão interlocutória
03/03/2023 10:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/03/2023 13:21

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/02/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
26/01/2023 12:38

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/01/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/12/2022 19:54

Despacho
23/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/10/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
03/10/2022 14:34

Expedição de ofício - 1 carta
22/09/2022 14:12

Juntada de Petição
21/09/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para despacho - 16/08/2022 16:13:44)
16/08/2022 16:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
04/08/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/05/2022 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
19/04/2022 09:57

Expedição de ofício - 1 carta
19/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/04/2022 11:38

Juntada de Petição
12/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2022 14:21

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
24/03/2022 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2022 16:04

Expedição de ofício - 2 cartas
10/03/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 18:12

Concedida a tutela provisória
07/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSCJC01 para PEL0101)
14/02/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 21:16

Despacho
09/02/2022 13:00

Conclusos para despacho
08/02/2022 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MÁRCIO MELO. Justiça gratuita: Requerida.
08/02/2022 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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