08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057782-81.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE DE FAVERI NETOADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE DE FAVERI NETO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
05/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:55

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 14:22

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 06:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 14:24

Determinada a citação
24/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DE FAVERI NETO. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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