TJSC - 5004690-88.2021.8.24.0007
1ª instância - Vara da Inf Ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5004690-88.2021.8.24.0007/SC REQUERENTE: ISABELLA CRISTINA DOS SANTOS DUTRA (Inventariante)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)REQUERENTE: NATHALIA DOS SANTOS DUTRAADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)REQUERENTE: JOAO ROBERTO DUTRA NETOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231)ADVOGADO(A): IVO JOAO SIQUEIRA NETO (OAB SC027569)REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DUTRA FILHOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) DESPACHO/DECISÃO A petição apresentada pela inventariante i herdeiros, no evento 178, contém equívoco quanto à natureza tributária da cessão de direitos hereditários.
Esclareço que, tratando-se de cessão onerosa de direitos hereditários sobre bem móvel (veículo), como no caso dos autos, há incidência do ITCMD, conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.136/2004, especialmente em seu art. 2º, inciso III, que prevê como fato gerador do imposto a transmissão de bens móveis e direitos a qualquer título.
A cessão onerosa configura transmissão intervivos, sujeita à tributação, sendo o cessionário o contribuinte do imposto, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida lei.
A menção ao parecer ministerial do evento 116 não se aplica ao presente caso, pois trata de situação diversa - cessão gratuita pura e simples, equiparada à renúncia abdicativa, que não gera obrigação tributária.
Dessa forma, deverá, no caso, a cessionária providenciar o recolhimento do ITCMD incidente sobre a cessão onerosa, conforme valor pactuado, por meio de guia própria junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.
Intime-se para cumprimento em 15 (quinze) dias. -
05/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2025 14:17
Determinada a intimação
-
04/09/2025 18:15
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
-
21/08/2025 16:00
Juntada de Petição
-
13/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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12/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
-
11/08/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/08/2025 18:34
Determinada a intimação
-
11/08/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162 e 161
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01/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
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31/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
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30/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.831,90
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08/07/2025 22:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Cristina Borba Alves em 08/07/2025 22:31:34
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07/07/2025 19:30
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
07/07/2025 19:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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14/05/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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14/05/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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06/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 08:43
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOOIJ
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25/04/2025 12:28
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SOOIJ -> DCJE
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23/04/2025 09:14
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOOIJ
-
22/04/2025 18:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SOOIJ -> DCJE
-
16/04/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
16/04/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
16/04/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:09
Determinada a intimação
-
15/04/2025 17:20
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
15/04/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
14/04/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/04/2025 18:03
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
05/02/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
21/11/2024 10:17
Juntada de Petição
-
20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
24/09/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 12:58
Determinada a intimação
-
23/09/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
05/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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20/05/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 16:03
Determinada a intimação
-
13/05/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
10/04/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 15:30
Determinada a intimação
-
04/04/2024 19:05
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
04/04/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
04/04/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/04/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
01/03/2024 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 21:22
Expedição de Alvará
-
30/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
07/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
28/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2023 19:21
Despacho
-
24/10/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/10/2023 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
09/10/2023 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/10/2023 20:26
Despacho
-
09/10/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 10:54
Juntada de Petição
-
29/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
25/07/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.500,00
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
20/06/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 16:58
Despacho
-
20/06/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
02/06/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2023 16:00
Despacho
-
01/06/2023 17:46
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
01/06/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
31/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/05/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
19/05/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2023 11:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 17/02/2023
-
15/02/2023 18:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
-
15/02/2023 18:11
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
26/09/2022 10:48
Juntada de Petição
-
24/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
22/08/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2022 13:55
Despacho
-
18/08/2022 18:45
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/08/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/08/2022 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/08/2022 10:40
Juntada de Petição
-
13/08/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
12/07/2022 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2022 19:01
Despacho
-
11/07/2022 18:26
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2022 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/07/2022 09:03
Juntada de Petição
-
08/07/2022 14:42
Despacho
-
08/07/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/06/2022 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
21/06/2022 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
20/06/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
17/12/2021 14:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
-
09/12/2021 11:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
-
08/12/2021 14:27
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
08/12/2021 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DUTRA FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/12/2021 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ROBERTO DUTRA NETO. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/12/2021 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATHALIA DOS SANTOS DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/12/2021 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/12/2021 10:44
Juntada de Petição
-
08/12/2021 10:36
Juntada de Petição
-
08/12/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
08/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/10/2021 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/10/2021 17:02
Despacho
-
26/10/2021 11:42
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 11:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 31
-
23/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
20/10/2021 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
18/10/2021 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/10/2021 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/10/2021 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/10/2021 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/10/2021 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/10/2021 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/10/2021 18:58
Expedição de Termo de Compromisso
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA CRISTINA DOS SANTOS DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/10/2021 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
24/09/2021 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2021 12:50
Decisão interlocutória
-
22/09/2021 16:07
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2021 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
14/09/2021 21:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOO02CV01 para SOOIJ01)
-
30/08/2021 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/08/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2021 18:48
Terminativa - Declarada incompetência
-
08/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/08/2021 17:44
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2021 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC01CV01 para SOO02CV01)
-
29/07/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2021 12:09
Decisão interlocutória
-
28/07/2021 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
27/07/2021 20:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLA CRISTINA DOS SANTOS DUTRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
27/07/2021 20:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Advogado: Rosangela Martins Bento Medeiros
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/04/2025 16:12