08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000071-88.2025.8.24.0003/SCAUTOR: ILEONILDE DOS SANTOSADVOGADO(A): Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ILEONILDE DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI/SC e, por via de consequência: 3.1 - DECLARO o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade no período de efetivo desempenho das atividades descritas na forma do laudo, no importe de 40% sobre os seus vencimentos, incidente também sobre 13º salário, férias e 1/3 de férias, observado o prazo da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda.

O adicional será devido enquanto a parte autora permanecer executando as suas atividades nas condições informadas no laudo. 3.2 - CONDENO o Município de Anita Garibaldi a pagar para a parte autora, de uma só vez, as parcelas do adicional de insalubridade do período de efetivo desempenho das atividades descritas na forma do laudo, no importe de 40% sobre os seus vencimentos, incidente também sobre 13º salário, férias e 1/3 de férias, observado o prazo da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda.

As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento.

A partir da citação, incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, a qual servirá simultaneamente como indexador e como taxa de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

Haverá incidência de imposto de renda sobre os valores devidos, caso os rendimentos estejam acima da faixa de isenção.

Não incidirá contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (Tema 163 do Supremo Tribunal Federal).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09).

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
05/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 20:18

Juntada de Petição
29/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
29/04/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:40

Expedição de ofício
03/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:06

Despacho
27/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:07

Decisão interlocutória
22/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILEONILDE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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