10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007612-40.2024.8.24.0026/SC AUTOR: MARY LEA ELEUTERIOADVOGADO(A): MÁRCIO DA MAIA VICENTE (OAB SC018176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARY LEA ELEUTERIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em razão do descumprimento do acordo homologado judicialmente no Ev. 37.1, cuja eficácia foi reconhecida com o trânsito em julgado.

Consta dos autos que o INSS comprometeu-se a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 10/08/2025, com possibilidade de prorrogação mediante requerimento até 15 dias antes do vencimento, conforme cláusula expressa do acordo.

A parte exequente apresentou documentação que comprova a tentativa de prorrogação do benefício (Ev. 54.2), frustrada por impedimento sistêmico, bem como o pagamento parcial do benefício no valor de R$ 505,75 (quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), o que demonstra o descumprimento da obrigação assumida pela autarquia previdenciária.

O INSS, por sua vez, limitou-se a alegar que a matéria é de cunho administrativo, sem apresentar justificativa plausível para o não cumprimento integral do acordo, tampouco para a negativa de prorrogação do benefício, conforme previsto.

Diante do exposto, e considerando que já foi oportunizado prazo razoável para cumprimento voluntário, conforme decisão anterior (Ev. 56.1), reputo configurado o descumprimento da obrigação assumida, sendo cabível a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.

Intime-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra integralmente o acordo homologado, restabelecendo o benefício da parte autora e permitindo a prorrogação, conforme previsto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária majorada para R$ 750,00, limitado ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
02/09/2025 12:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:04

Determinada a intimação
06/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:44

Juntada de Petição
08/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2025
02/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:53

Homologada a Transação
08/04/2025 09:42

Juntada de Petição
07/04/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 604,37
03/04/2025 13:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marilene Granemann de Mello em 03/04/2025 13:05:35
31/03/2025 14:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
31/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2025 16:18

Juntada de Petição
05/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
27/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:02

Juntada de Petição
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição
06/01/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2024 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 17/12/2024
16/12/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RODRIGO MACEDO FURTADO CHAVES
11/12/2024 13:24

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
11/12/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARY LEA ELEUTERIO. Justiça gratuita: Deferida.
11/12/2024 12:49

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Salão do Júri - 10/02/2025 17:20
11/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/12/2024 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/12/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARY LEA ELEUTERIO. Justiça gratuita: Requerida.
09/12/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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