08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019102-42.2024.8.24.0064/SCAUTOR: FABIANE DEUCHER SECCAADVOGADO(A): JESSICA SILVA MARTINS (OAB SC056838)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Fabiane Deucher Secca declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças e condeno o Município de São José/SC ao pagamento dos valores referentes ao período de 02/08/2019 em diante, sobre os quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, até 08/12/2021 e a SELIC a partir de 9/12/2021.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:47

Juntada de Petição
30/01/2025 10:09

Juntada de Petição
25/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 21:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:20

Determinada a citação
02/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANE DEUCHER SECCA. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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