10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000053-61.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO: WILLIAM RICHARD KOEPSELADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, dispõe o artigo 782 do CPC: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.[...]§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Como visto, o texto legal não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade.

Nessa mirada, o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

E, por assim ser, considerando a capacidade financeira da parte exequente, a adoção da medida de maneira extrajudicial certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular, notadamente considerando o volume de cumprimentos de sentença que tramitam nesta Unidade, propostos pelo Exequente. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO a negativação do nome do devedor por intermédio do sistema Serasajud.

INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que se trata de ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específicas, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que não se amolda ao caso.

INDEFIRO, ainda, os pedidos de consulta aos sistemas SERPJUD e CENSEC, diante da possibilidade de consulta pelo próprio interessado.

Por outro lado, considerando o implemento de ferramenta que integra os Sistemas EPROC e RENAJUD (Orientação n. 10/2022 da CGJ), DEFIRO a consulta de veículos pertencentes à parte executada, por meio do CAMP.

Para tanto, expeça-se a certidão com base no modelo "CGJ - CAMP - RENAJUD - Restringir - Transferência", conforme Orientação n. 10/2022 da CGJ.

Localizado bem móvel, providencie-se a penhora com depósito, avaliação e intimação.

Infrutífera a diligência, DEFIRO o pedido de consulta ao Infojud, que deverá abranger as declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.

Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo, que desde já fica determinado, em caso de inércia, pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 921, inciso III, do CPC).
12/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCUFP
11/08/2025 23:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAM RICHARD KOEPSEL)
08/08/2025 11:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/07/2025 18:30

Remetidos os Autos - BCUFP -> FNSCONV
22/07/2025 18:30

Determinada a intimação
14/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 937,22
10/07/2025 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 10/07/2025 17:59:36
04/07/2025 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/07/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060978516. Valor transferido: R$ 924,93
09/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060978524. Valor transferido: R$ 0,01
08/05/2025 23:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCUFP
08/05/2025 23:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WILLIAM RICHARD KOEPSEL)
07/05/2025 12:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/04/2025 16:24

Remetidos os Autos - BCUFP -> FNSCONV
30/04/2025 16:24

Determinada a intimação
23/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/02/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:50

Determinada a intimação
06/01/2025 15:13

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 23/09/2020
06/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 15:13

Distribuído por dependência - Número: 03067156820168240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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