18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029540-02.2023.8.24.0020/SCAUTOR: MARIA BOTELHO MARCILIOADVOGADO(A): JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para fins de: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado de n. 415939606 , retornando as partes ao status quo ante e assim incumbindo à parte Autora efetuar a devolução ao Réu do valor de R$ 459,93 , devidamente corrigido desde o recebimento; b) CONDENAR o Requerido a restituir à parte Requerente, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário (relativos ao indigitado contrato de empréstimo consignado), corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação; A correção monetária deverá ser promovida pelo índice INPC até 29/08/2024, aplicando-se o IPCA a partir de 30/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC [Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024].

Os juros de mora legais são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024, passando à taxa legal a partir de 30/08/2024, correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA [art. 406, § 1º, do CC].

Autorizo a compensação entre os débitos e créditos da parte autora e da parte ré relativos aos presentes autos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pró-rata das despesas processuais, na proporção de 50% para cada.

Por força da gratuidade concedida, suspensa a exigibilidade em relação ao polo ativo.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte ré, fixados em 15% do valor que decaiu do pedido (art. 85, § 2º, do CPC).

Exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento da verba honorária ao Advogado da parte autora, fixada de forma equitativa em R$ 1.500,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imutável, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se.
02/09/2025 02:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 18:23

Juntado(a)
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
06/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/08/2025 21:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:10

Juntada de Petição
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108
29/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/06/2025 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 101
07/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/05/2025 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição
05/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 300,68
15/02/2025 17:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 15/02/2025 17:52:53
14/02/2025 17:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/02/2025 10:53

Juntada de Petição
07/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
07/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 12:23

Juntada de Petição
16/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:44

Juntada de Petição
13/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/11/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:34

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50295400220238240020/TJSC
10/08/2024 11:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50295400220238240020/TJSC
09/08/2024 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2024 15:58

Juntada de Petição
09/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 37 Justiça gratuita: Deferida
02/07/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 16:03

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 17:42

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:37

Determinada a intimação
07/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 16:30

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 18:56

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BOTELHO MARCILIO. Justiça gratuita: Deferida.
22/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:43

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
21/02/2024 15:43

Não Concedida a tutela provisória
16/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:58

Determinada a intimação
01/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BOTELHO MARCILIO. Justiça gratuita: Requerida.
20/11/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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