TJSC - 5006402-96.2022.8.24.0163

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA

CPF *89.***.*54-04

Advogados

EDINEI WIGGERS

OAB: 022026/SC

CPF *78.***.*00-53

BERTILO BORBA

OAB: 005067/SC

CPF *44.***.*77-49

FERNANDO FERREIRA

OAB: 048362/SC

CPF *64.***.*96-50

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

Advogados

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 16:29

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Reclamação (Órgão Especial) Número: 50758693520238240000/TJSC

  • 10/04/2024 19:03

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 19/03/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 08/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2024 12:47

    Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)

  • 08/03/2024 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> CPVAUN

  • 07/03/2024 13:39

    Transitado em Julgado

  • 29/01/2024 09:14

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Reclamação (Órgão Especial) Número: 50758693520238240000/TJSC

  • 12/12/2023 08:34

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Reclamação (Órgão Especial) - Refer. ao Evento: 55 Número: 50758693520238240000/TJSC

  • 28/11/2023 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

  • 09/11/2023 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/11/2023 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/11/2023 17:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 15:32

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 23/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:30:00</b>

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 08/11/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 08/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006402-96.2022.8.24.0163/SC (Pauta: 15) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de outubro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 22/10/2023 09:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

  • 22/10/2023 09:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 15

  • 22/10/2023 09:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 19:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 09/08/2023 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 09/08/2023 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 07/08/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:30

    Juntada - Guia Cancelada - MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA - Guia 6005044 - R$ 903,97

  • 07/08/2023 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 13/07/2023 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 6005044 Situação: Em aberto.

  • 13/07/2023 16:58

    Juntada - Guia Gerada - MAGALI PICKLER ISIDORO PEREIRA - Guia 6005044 - R$ 903,97

  • 13/07/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2023 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 23/06/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 15:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/04/2023 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 10:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 28/03/2023 09:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

  • 27/02/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 19:26

    Determinada a intimação

  • 27/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/02/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/02/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 23/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 13/01/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 19/11/2022 23:08

    Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

  • 17/11/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/10/2022 19:08

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

  • 23/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 13/10/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 12:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2022 12:32

    Determinada a citação

  • 19/09/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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