TJSC - 5083917-69.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083917-69.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)RÉU: GILMAR ROJASADVOGADO(A): JOSE EDSON COSTA (OAB SC032905)SENTENÇADo exposto, resolvo o mérito, julgando procedentes os pedidos formulados pela instituição financeira (art. 487, I, do CPC), para resolver o ajuste que acompanha a petição inicial, reconhecer o crédito a seu favor e, consequentemente, consolidar a propriedade do veículo dado em garantia, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969).
Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (cf.
STJ, REsp 265256 / SP, Luís Felipe Salomão, 05.02.2009; e, TJSC, AC 2008.003240-3, Jorge Luiz de Borba, 22.11.2010).
Remova-se eventual restrição sobre o(s) veículo(s) no sistema Renajud e oficie-se ao órgão de trânsito, informando a transferência da propriedade do veículo para instituição financeira ou quem ela indicar, em atenção ao art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/1969.
Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
19/08/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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17/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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13/07/2025 17:46
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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13/07/2025 17:46
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILMAR ROJAS)
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09/07/2025 17:09
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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23/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/03/2025 22:24
Juntada de Petição
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/03/2025 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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17/01/2025 16:54
Juntada de Petição
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15/01/2025 17:28
Juntada de Petição
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06/01/2025 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/01/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/01/2025 10:32
Despacho
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12/12/2024 12:33
Conclusos para decisão
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05/12/2024 16:33
Juntada de Petição
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04/12/2024 14:00
Juntada de Petição
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03/12/2024 16:26
Juntada de Consulta Renajud
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01/12/2024 10:14
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 29/11/2024
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28/11/2024 15:28
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9294348, Subguia 4781606 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,04
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22/11/2024 21:40
Juntada de Petição
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22/11/2024 11:00
Link para pagamento - Guia: 9294348, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4781606&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4781606</a>
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22/11/2024 11:00
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9294348 - R$ 36,04
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21/11/2024 16:23
Juntada de Petição
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11/11/2024 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL (por substituição em 28/11/2024 15:38:37)
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11/11/2024 16:56
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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25/10/2024 12:32
Juntada de Petição
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25/10/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9086419, Subguia 4662842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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23/10/2024 13:08
Link para pagamento - Guia: 9086419, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4662842&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4662842</a>
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23/10/2024 13:08
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9086419 - R$ 33,04
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09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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14/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/09/2024 09:22
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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03/09/2024 08:48
Juntada de Certidão
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27/08/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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22/08/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 15:12
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2024 13:20
Conclusos para decisão
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22/08/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8563076, Subguia 4371373 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.180,83
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14/08/2024 12:23
Link para pagamento - Guia: 8563076, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4371373&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4371373</a>
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14/08/2024 12:23
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8563076 - R$ 1.180,83
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14/08/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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