11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5056232-47.2024.8.24.0038/SC AUTOR: GIRLEI BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): INDYANARA ARAUJO BAPTISTA (OAB SC035969)AUTOR: ALESSA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): INDYANARA ARAUJO BAPTISTA (OAB SC035969)RÉU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE S.A.ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico, inicialmente, que é devida a aplicação das regras consumeristas ao caso, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC).

De acordo com a Lei n. 9.307/96, a cláusula de arbitragem deve ser negritada e com assinatura específica ou visto, e quando a formalidade não for observada pelos contratantes, enseja na nulidade da cláusula compromissória, sobretudo nas relações consumeristas: Art. 4º [...]. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Da análise da cláusula quinta do distrato do evento 1, CONTR17, observa-se que, em que pese tenha sido redigida em negrito, não houve o apontamento do visto ou assinatura dos consumidores em campo específico para a cláusula, em conformidade com o que dispõe o regramento acima.

Daí o motivo pelo qual afasto a sua aplicabilidade.

A fixação da competência, então, deve obedecer aqui o disposto no art. 101, I, do CDC, ou seja, foro de domicílio dos autores.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

DEFENDIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.

REJEIÇÃO.

CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ADESÃO.

INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96.

CLÁUSULA ARBITRAL, EMBORA DESTACADA, DESACOMPANHADA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA, MEDIANTE VISTO OU ASSINATURA DA CONSUMIDORA EM CAMPO ESPECÍFICO PARA A CLÁUSULA.

NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE TORNA NULA A SENTENÇA ARBITRAL E, POR CONSEGUINTE, INEXISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303936-70.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025).

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência deste Juízo. 2.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente ainda almejem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 0
09/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
07/05/2025 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
01/04/2025 19:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 15:55

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 23
31/03/2025 15:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 23
31/03/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10038480, Subguia 5213347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.057,68
24/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIRLEI BATISTA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
24/03/2025 12:50

Link para pagamento - Guia: 10038480, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5213347&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5213347</a>
24/03/2025 12:50

Juntada - Guia Gerada - ALESSA SILVA PEREIRA - Guia 10038480 - R$ 1.057,68
24/03/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:25

Gratuidade da justiça não concedida
12/02/2025 05:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:27

Determinada a intimação
21/12/2024 05:24

Conclusos para decisão
20/12/2024 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2024 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIRLEI BATISTA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/12/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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