16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000010-20.2025.8.24.0072/SCAUTOR: CARLEO TEIXEIRAADVOGADO(A): FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB SP345432)ADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc.

I), o pedido formulado por CARLEO TEIXEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, para: a) condenar o réu a conceder ao autor o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86); b) condenar o réu a pagar ao autor as prestações já vencidas do auxílio-acidente, devido desde a data de cessação do auxílio-doença acidentário (12-11-2022) (Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º), observada a prescrição quinquenal, acrescido apenas "do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC n. 113/2021, art. 3º), desde a data de cada respectivo vencimento.

Ressalto que o autor deve se submeter a realização de exame médico a cargo da Previdência Social quando lhe for solicitado, sob pena de suspensão da benesse (art. 101 da Lei 8.213/91).

Condeno o réu a pagar as despesas processuais, observada sua isenção legal (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I), os honorários periciais (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Enunciado n. 5) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inc.

I), excluídas as parcelas vincendas (TRF4, Súmula n. 76).

Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensado o reexame necessário (TJSC, RN n. 0300562-93.2015.8.24.0218, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-6-2018).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
05/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000010-20.2025.8.24.0072/SC AUTOR: CARLEO TEIXEIRAADVOGADO(A): FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB SP345432)ADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se com relação à proposta de acordo apresentada pela parte adversa.
03/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição
21/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição
15/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 23:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
05/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:16

Juntada de Petição
28/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 12:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLEO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
09/01/2025 16:40

Despacho
07/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/01/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/01/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLEO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/01/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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