26/09/2025 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDREI SOARES DE MELO - EXCLUÍDA
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009959-47.2022.8.24.0113/SC EXEQUENTE: CHANDI SALVADORADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581)ADVOGADO(A): ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481)EXEQUENTE: LILIANE SALVADOR PIRESADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581)ADVOGADO(A): ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO (OAB SC056481) DESPACHO/DECISÃO Extraio da sentença proferida na fase de conhecimento o seguinte dispositivo (processo 5008831-26.2021.8.24.0113/SC, evento 53, SENT1): 3.

Isso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: i) Condenar a parte requerida a restituir o valor pago pelos requerentes, no total de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), acrescido de juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, cabendo à parte requerente promover a devolução do veículo à requerida, sendo-lhe garantido o prazo de 15 (quinze) dias, contatos do pagamento, para que realize a devolução do bem. ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser atualizado a partir da presente decisão, bem como acrescido de juros legais de mora, estes contados a partir do ilícito, entendido como sendo a data da realização do negócio. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Como se pode verificar, a parte exequente deveria realizar a devolução do automóvel descrito no processo principal à parte executada.

Condicionou-se esta devolução ao recebimento da restituição dos valores pagos pelos exequentes.

Embora o presente processo tramite desde o ano de 2022, não logrou êxito o exequente em receber qualquer valor relacionado ao ressarcimento do montente que lhe é devido.

Nesse contexto, considerando o fato de que o veículo em questão mantém-se em poder do exequente e vem sofrendo desvalorização em decorrência do passar dos anos aliado à incerteza do credor acerca do recebimento do valor que lhe é devido, compreendo que a alienação do automóvel é a medida mais adequada.

Com efeito, deve-se lembrar que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento da obrigação fixada em sentença (art. 789 do CPC).

De outra ponta, a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC), não sendo razoável impor-lhe a guarda de bem que não lhe pertence de maneira indefinida em razão da desídia do devedor em cumprir obrigação que lhe foi imposta.

Não fosse suficiente, a alienação do automóvel neste momento permitirá que se obtenha maior valor pelo veículo, o que vem ao encontro do interesse do executado.

Na mesma medida, tendo em conta o desinteresse do devedor em reaver o bem, compreendo que representa meio menos gravoso de cobrança (art. 805 do CPC).

Por fim, ressalto que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

O veículo em questão está assim descrito nos autos principais: FIAT Punto Essence 1.6, Fab./Mod.: 2013/2013, Cor: Branca, Placa: OMI3B93, Chassi: 9BD11812ED1258771, Renavam: 534645976, Comb.: Alcool/Gasolina, Número do Motor: 310A50112442014, Cert.

Reg. do Veículo: 016279636047.

Para o deferimento do pleito, contudo, deverá a parte autora apresentar dossiê atualizado do automóvel (a fim de se verificar eventual existência de gravame) e sua respectiva avaliação (tabela FIPE), em prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo ainda se pretende a alienação do veículo por iniciativa particular ou a realização de leilão judicial.

Decorrido o prazo, retornem conclusos no fluxo urgente.

Camboriú, data da assinatura digital.
13/08/2025 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003278-56.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 25, 29
13/08/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50032785620258240113/SC
27/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003278-56.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
23/04/2025 16:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003278-56.2025.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
07/04/2025 10:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50032785620258240113
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
03/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição
03/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
26/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:45

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 13:42

Alterado o assunto processual - De: Penhor - Para: Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial)
26/11/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 13:57

Decisão interlocutória
01/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:22

Indeferido o pedido
03/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
02/04/2024 22:01

Juntada de Petição
01/02/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
29/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:59

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023 19:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
17/11/2023 19:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
17/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 15:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBW01CV
30/09/2023 15:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HELINHO AUTOMOVEIS LTDA)
30/09/2023 15:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREI SOARES DE MELO)
30/09/2023 15:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/09/2023 19:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:15

Remetidos os Autos - CBW01CV -> FNSCONV
01/08/2023 17:06

Decisão interlocutória
03/07/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/05/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 19:03

Despacho
26/04/2023 14:28

Juntada de Petição
20/03/2023 18:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/02/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
03/02/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
01/02/2023 13:03

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
01/02/2023 13:00

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 24 e 25
18/01/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/01/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
29/12/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/12/2022 19:02

Expedição de ofício - 2 cartas
15/12/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:11

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2022 17:38

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
15/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE SALVADOR PIRES. Justiça gratuita: Deferida.
15/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHANDI SALVADOR. Justiça gratuita: Deferida.
15/12/2022 16:53

Concedida a tutela provisória
14/12/2022 13:59

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2022 15:32

Determinada a intimação
06/12/2022 13:06

Conclusos para decisão
05/12/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHANDI SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIANE SALVADOR PIRES. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2022 17:08

Distribuído por dependência - Número: 50088312620218240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00