17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0307901-92.2017.8.24.0005/SCAUTOR: PLM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196)ADVOGADO(A): NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360)SENTENÇANestes termos, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para que a parte dispositiva da sentença passe a constar o que segue: III - DECIDO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação proposta por PLM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, e, por consequência, CONDENO o réu ao pagamento da quantia representada pela Nota Fiscal anexada ao evento 1, INF25, no valor de R$92.737,58 (noventa e dois mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Destaco que os valores que tiveram seu vencimento consolidado até 08 de dezembro de 2021 (dia imediatamente anterior à publicação da EC 113/2021) deverão ser acrescidos de correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde agosto de 2018, e juros de mora, a contar do vencimento da obrigação, que deverão ser calculados com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (TJSC ? Agravo Interno nº 0314839-09.2014.8.24. 0038/50000, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Público, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, j. em 28.06.2018).

A partir do dia 09 de dezembro de 2021, os consectários legais aplicados sobre o montante deverão observar a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, bem como à restiuição das custas iniciais.

Sem custas finais, eis que isento. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.
08/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
04/02/2025 20:49

Juntada de Petição
27/12/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:29

Juntada de Petição
16/12/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/12/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 10:18

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/10/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024
23/10/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
18/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/09/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2023 18:38

Juntada de Petição
08/11/2023 18:31

Juntada de Petição
08/11/2023 18:31

Juntada de Petição
10/05/2023 15:37

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/04/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/04/2023 11:20

Juntada de Petição
21/03/2023 22:33

Juntada de Petição
19/03/2023 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/03/2023 15:32

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 13:03

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 08/03/2023 14:30. Refer. Evento 43
09/03/2023 12:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0307910-54.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
09/03/2023 12:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0307896-70.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
09/03/2023 12:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0307904-47.2017.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
09/03/2023 08:36

Decisão interlocutória
08/03/2023 19:00

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
08/03/2023 09:09

Juntada de Petição
02/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
13/02/2023 19:06

Juntada de Petição
08/02/2023 14:23

Expedição de ofício - 1 carta
08/02/2023 14:23

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2023 18:08

Juntada de Petição
13/12/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/12/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/11/2022 08:18

Juntada de Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/11/2022 16:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara da Fazenda Pública - 08/03/2023 14:30
10/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:47

Determinada a intimação
30/10/2021 14:42

Juntada de Petição
10/12/2020 14:29

Juntada de Petição
10/10/2020 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2020 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
26/09/2020 08:47

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
28/07/2020 10:32

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
25/03/2020 21:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020 18:10

Conclusos para despacho
18/03/2020 00:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 01/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020 16:12

Informações - Nº Protocolo: WBCU.20.10013901-9 Tipo da Petição: Informações Data: 10/03/2020 16:09
06/03/2020 16:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0190/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3256 Página:
05/03/2020 20:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0190/2020 Teor do ato: Observo que a empresa Autora arrolou nos processos nº 0307901-92.2017.8.24.0005, 0307896-70.2017.8.24.0005, 0307904-47.2017.8.24.0005 e 0307910-54.2017.8.24.0005, as mesmas teste
05/03/2020 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - Observo que a empresa Autora arrolou nos processos nº 0307901-92.2017.8.24.0005, 0307896-70.2017.8.24.0005, 0307904-47.2017.8.24.0005 e 0307910-54.2017.8.24.0005, as mesmas testemunhas, sendo 03 (três) residentes nesta Comar
14/12/2018 14:35

Conclusos para despacho
26/10/2018 23:10

Especificação de provas - Nº Protocolo: WBCU.18.10117910-0 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 26/10/2018 11:42
24/10/2018 18:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20025965-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2018 09:29
16/10/2018 14:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0844/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2924 Página:
09/10/2018 23:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0844/2018 Teor do ato: Vistos etc.As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado.Ass
06/09/2018 14:59

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado.Assim, intimem-se para que especifiquem as provas que ai
31/01/2018 16:06

Conclusos para despacho
19/01/2018 17:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20000922-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/01/2018 16:37
19/01/2018 12:07

Juntada
18/01/2018 17:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2018 17:17

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
28/11/2017 12:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10114711-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 28/11/2017 11:59
08/11/2017 17:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.17.10096540-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2017 15:21
16/10/2017 19:44

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10097919-6 Tipo da Petição: Informações Data: 16/10/2017 17:33
05/09/2017 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0422/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2662 Página:
04/09/2017 16:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/09/2017 16:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
04/09/2017 16:02

documento digitalizado
01/09/2017 21:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0422/2017 Teor do ato: R.H.Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdiciona
29/08/2017 19:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/024238-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2017 Local: Balneário Camboriú / Luiz Armando de Souza
29/08/2017 15:51

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
23/08/2017 13:12

Mero expediente - SAJ - R.H.Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação refer
21/08/2017 17:15

Conclusos para despacho
21/08/2017 15:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 10/07/2017 através da guia nº 005.3070884-21 no valor de 1.696,14
21/08/2017 15:03

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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