05/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 313
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006342-06.2022.8.24.0008/SC INTERESSADO: SCHWANZ, VOLKMANN & EICKENBERG ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o cadastro processual, incluindo como terceiro(s) interessado(s) o(s) advogado(s) que atuou(aram) em favor da parte ativa até a revogação do mandato (evento 307).

A revogação do mandato ad juditia implica logicamente a denúncia do respectivo contrato de honorários, haja vista que se tratam de disposições correlatas e vinculadas, de modo que a pactuação de remuneração por serviços advocatícios perde vigência e, inclusive, a força executiva, consoante interpretação do art. 682, I, do CC.

Notadamente, seria um contrassenso admitir que o cliente manteria um vínculo contratual acessório com o causídico, mesmo depois de revogar o ajuste principal de mandato.

Justamente neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que "a revogação do mandato outorgado ao profissional de direito pela parte contratante, seja antes do ajuizamento da ação para a qual foi constituído ou seja durante o curso do processo, retira a exigibilidade do título executivo por tornar-se a dívida ilíquida, havendo necessidade de ajuizamento da ação de conhecimento cabível para recebimento dos honorários relativos ao serviço prestado" (TJSC, AC 2009.066674-0, Saul Steil, 03.05.2011).

Cabe acrescentar ser nula a cláusula em contrato de honorários advocatícios que prevê a remuneração integral, mesmo no caso de revogação do mandato, pois acarreta enriquecimento sem causa ao prever a cobrança do valor pela integralidade dos serviços prestados na hipótese de fornecimento apenas parcial de assistência jurídica, consoante interpretação dos arts. 884 a 886 do CC.

Também neste ponto, cabe transcrever a jurisprudência catarinense, no sentido de que “abusiva é a cláusula que, em contrato de prestação de serviços advocatícios, estipula a remuneração integral do advogado, mesmo quando não executados os trabalhos na sua inteireza, por afronta aos princípios norteadores do exercício da advocacia, mormente àqueles que determinam que o advogado deve proceder com lealdade e boa fé, bem como exercer a sua atividade com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio do ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho” (TJSC, 2013.002797-2, Fernando Carioni, 19.02.2013).

Em conclusão, no caso de revogação do mandato (que implica a do consequente contrato acessório de honorários), o causídico deverá ingressar com ação autônoma para exigir os valores a que teria direito, de acordo com arbitramento judicial que observe a proporção e a qualidade dos serviços prestados, consoante art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994 (EOAB).

Nesse sentido, a jurisprudência orienta que “tendo havido revogação do mandato, presume-se que a prestação de serviços tenha sido parcial, devendo o valor dos honorários ser estabelecido por nova convenção entre as partes com os advogados ou dirimida em ação própria” (TJRS, AI *00.***.*43-49, Angela Maria Silveira, 25.03.2014).

Também o Superior Tribunal de Justiça já definiu que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (STJ, REsp 766.279/RS, Teori Albino Zavascki, DJ de 18.09.2006).

Portanto, intime-se o(s) referido(s) terceiro(s) para cientificá-lo(s) da necessidade de discussão da questão por meio de ação autônoma.

Tudo cumprido, exclua(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s) do cadastro processual e retome-se a suspensão dos autos, conforme determinado no evento 302.
03/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHWANZ, VOLKMANN & EICKENBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/07/2025 08:42

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Material
17/06/2025 16:53

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:46

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
03/06/2025 13:50

Juntada de Petição
14/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
08/04/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:13

Decisão interlocutória
02/04/2025 17:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099665820258240008/SC referente ao evento 5
02/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
02/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
02/04/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50099665820258240008
01/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
25/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:57

Decisão interlocutória
17/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
31/01/2025 20:50

Juntada de Petição
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2024 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
03/10/2024 08:18

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274
12/09/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:39

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
13/08/2024 15:39

Juntada de Petição
13/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 10:26

Decisão interlocutória
08/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:50

Juntada de Petição
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
27/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
05/06/2024 16:21

Juntada de Petição
28/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 11:36

Decisão interlocutória
21/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 255
20/05/2024 12:36

Juntada de Petição
17/05/2024 09:27

Juntada de Petição
16/05/2024 10:01

Juntada de Petição
03/05/2024 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
11/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
25/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Flávio José Machado - EXCLUÍDA
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
06/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:50

Decisão interlocutória
06/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
06/03/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
06/03/2024 09:12

Juntada de Petição
29/02/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
29/02/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
28/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 12:30

Decisão interlocutória
20/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
15/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 223
13/12/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
13/12/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
22/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Flávio José Machado. Justiça gratuita: Não requerida.
21/11/2023 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223 Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
21/11/2023 17:42

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
09/11/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:10

Decisão interlocutória
09/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
09/11/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
09/11/2023 11:34

Juntada de Petição
06/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 13:46

Decisão interlocutória
25/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 197 e 207
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
13/10/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/10/2023 15:55

Juntada de Petição
13/10/2023 13:59

Juntada de Petição
13/10/2023 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:45

Audiência de conciliação - convertida em diligência - Mediador(a) - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 13/10/2023 14:30. Refer. Evento 185
09/10/2023 11:37

Juntada de Petição
08/10/2023 19:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189 Data do cumprimento: 06/10/2023
08/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS. Justiça gratuita: Não requerida.
06/10/2023 22:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN MARCELO BENETI - EXCLUÍDA
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
29/09/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189 Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
29/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:24

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 187
12/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:35

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 09/10/2023 15:30
12/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 15:29

Decisão interlocutória
10/09/2023 22:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167 Data do cumprimento: 10/09/2023
06/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 171 e 174
06/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
06/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
06/09/2023 09:51

Juntada de Petição
05/09/2023 14:42

Juntada de Petição
04/09/2023 19:40

Audiência de conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 04/09/2023 15:30. Refer. Evento 154
03/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
31/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN MARCELO BENETI. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2023 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167 Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
22/08/2023 18:58

Expedição de Mandado - Prioridade - 25/08/2023 - NVGCEMAN
22/08/2023 15:39

Juntada de Petição
22/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
04/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 156
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:54

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 04/09/2023 15:30
14/07/2023 14:53

Audiência de conciliação - cancelada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 17/07/2023 13:30. Refer. Evento 116
13/07/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146
06/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146
15/06/2023 11:07

Juntada de Petição
07/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 16:25

Decisão interlocutória
07/06/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 136
07/06/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/06/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2023 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124
31/05/2023 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 07:29

Decisão interlocutória
25/05/2023 14:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:17

Juntada de Petição
24/05/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 121 e 126
24/05/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/05/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição
24/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:20

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2023 13:16

Juntada de Petição
23/05/2023 13:11

Juntada de Petição
22/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/05/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:11

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - sala de audiência virtual - 17/07/2023 13:30
10/05/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/05/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/05/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 19:02

Decisão interlocutória
10/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:22

Juntada de Petição
10/05/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/05/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/05/2023 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102
09/05/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 08:08

Decisão interlocutória
05/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:33

Juntada de Petição
26/04/2023 15:24

Expedição de ofício - 1 carta
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/03/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 17:00

Decisão interlocutória
07/03/2023 14:32

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:43

Juntada de Petição
14/02/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/12/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 13:58

Decisão interlocutória
13/12/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
06/12/2022 13:51

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:29

Juntada de Petição
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
08/11/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81
19/10/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/10/2022 17:48

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2022 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50021020820218240008/SC referente ao evento 51
23/09/2022 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002102-08.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 70, 76
23/09/2022 13:51

Expedição de ofício
22/09/2022 18:31

Juntada de Petição
22/09/2022 18:10

Juntada de Petição
13/09/2022 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/09/2022 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/09/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 14:01

Decisão interlocutória
06/09/2022 19:07

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/09/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/09/2022 17:45

Juntada de Petição
06/09/2022 10:28

Juntada de Petição
05/09/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:11

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/08/2022 13:11

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
26/08/2022 12:58

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU05CV
26/08/2022 00:45

Juntada de Ordem Cumprida - (CLINICA DENTARIA BLUMENAU LTDA)
26/08/2022 00:45

Juntada de Ordem Cumprida - (ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA)
26/08/2022 00:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/08/2022 00:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/08/2022 11:23

Remetidos os Autos - BNU05CV -> FNSCONV
17/08/2022 14:20

Decisão interlocutória
10/08/2022 12:13

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:11

Juntada de Petição
09/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2022 18:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
11/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2022 18:19

Juntada de Petição
07/07/2022 14:36

Juntada de Petição
06/07/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:44

Juntada de Petição
06/07/2022 09:33

Juntada de Petição
06/07/2022 09:22

Juntada de Petição
06/07/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 16:04

Decisão interlocutória
24/06/2022 13:19

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/05/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:49

Decisão interlocutória
26/05/2022 12:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/05/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2022 12:26

Juntada de Petição
26/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:44

Juntada de Petição
18/05/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 07:08

Juntada de Certidão
18/05/2022 05:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/05/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/05/2022 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2022 18:32

Juntada de Petição
11/05/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
02/05/2022 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
02/05/2022 18:25

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/04/2022 11:55

Juntada de Petição
18/04/2022 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
18/04/2022 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 13:41

Expedição de ofício - 2 cartas
18/03/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VALDIR ADRIANO. Justiça gratuita: Deferida.
11/03/2022 18:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BNU01JC01 para BNU05CV01) - processo: 00152537320148240008
11/03/2022 18:10

Despacho
10/03/2022 19:44

Conclusos para despacho
10/03/2022 18:57

Juntada de Petição
10/03/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VALDIR ADRIANO. Justiça gratuita: Requerida.
10/03/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00