05/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001163-92.2025.8.24.0103/SC ACUSADO: JULIANA ECCELADVOGADO(A): CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO (OAB SC046636)ADVOGADO(A): Denis Fernando Radun (OAB SC029822)ADVOGADO(A): GILMAR MOURA DA SILVA (OAB SC053717) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação penal ajuizada em face de JULIANA ECCEL, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 11 (onze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

A denúncia foi recebida no evento 5.

Citado, o réu apresentou defesa prévia no evento 26, suscitando matéria preliminar.

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2. A defesa suscitou a preliminar de inépcia da denúncia, alegando, em síntese, que a denúncia não narrou o dolo da conduta imputada ao réu.

Contudo, razão não lhe assiste.

A análise dos autos demonstra que é de se afastar a preliminar, porquanto presentes os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

Dispõe referido dispositivo legal que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do réu e a classificação do crime, além do rol de testemunhas, quando necessário.

Exige-se, pois, elementos mínimos a fim de conferir ao réu condições concretas para uma defesa eficaz, em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Oportuno recordar, outrossim, que não se pode confundir denúncia sucinta com denúncia inepta.

Nesta, a peça acusatória deixa de delinear de maneira coerente a conduta praticada pelo réu, dificultando assim a sua defesa.

Naquela, por sua vez, a descrição dos fatos, embora concisa, contém os elementos essenciais para caracterizar a conduta típica, dando pleno conhecimento ao réu do fato que lhe é imputado.

No caso, verifica-se que a denúncia descreveu que a acusada, na qualidade de titular da empresa “Juliana Eccel”, deixou de repassar à Fazenda Estadual, no prazo legal, o valor de R$ 51.437,76, referente ao ICMS dos meses de fevereiro a dezembro de 2021, o que é suficiente para fins de demonstrar a justa causa da conduta.

Assim, as exatas circunstâncias do delito ainda terão de ser apuradas ao longo da instrução, mas, por ora, é inviável afirmar que a denúncia é inepta.

Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) ventilada(s) e, não sendo o caso de absolvição sumária, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia. 3.

Dando seguimento à instrução criminal, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/02/2026, às 13h30.

A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial.

A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum.

Sem prejuízo, faculto a participação do acusado diretamente do escritório do procurador, caso ambos desejem, o que deverá ser informado nos autos Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ n.º 354/20, fica facultado aos advogados e ao Ministério Público o comparecimento por videoconferência, devendo ser oportunamente informado número de telefone (WhatsApp) e e-mail, para envio do link 1.

A acusada JULIANA ECCEL, por residir fora da comarca, deverá comparecer à sala passiva do fórum de sua comarca (sala passiva já reservada na Comarca de Joinville–SC).

Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 1.

O acesso à sala virtual da audiência, criada na plataforma Microsoft Teams, será realizado por meio de link único disponível na capa do processo, na aba “ações” > “audiência” > “link webconferência”.Para melhor desempenho, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo a ser utilizado (computador, notebook, tablet ou celular).Dúvidas podem ser esclarecidas na aba “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)”, disponível em:https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia.
03/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:46

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI CARLOS NABOSNY. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARI DALMAS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO MERKLE JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LOURENCO DA CRUZ NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMILSON LOURENÇO DA CRUZ. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 17:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 03/02/2026 13:30
11/08/2025 18:08

Juntada de Petição
11/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 18:06

Juntada de Petição - JULIANA ECCEL (SC046636 - CAMILA SCHLICKMANN RIBEIRO)
30/07/2025 13:33

Intimado em Secretaria
29/07/2025 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 29/07/2025
05/06/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
05/06/2025 15:32

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
23/05/2025 12:46

Decisão interlocutória
22/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:34

Juntada de Petição
21/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/04/2025 15:49

Juntado(a)
25/04/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 18:17

Expedição de ofício
20/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:28

Recebida a denúncia
06/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/03/2025 16:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANA ECCEL - DENUNCIADO
26/02/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108546-73.2025.8.24.0930

Lucas de Sousa Teixeira

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Airton Vanderlan Gerard da Luz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 5108030-53.2025.8.24.0930

Cladisnei Clarice Gruhlke

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Haron de Quadros

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5003314-23.2024.8.24.0020

Lucilda Speck Vicente

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5028258-89.2024.8.24.0020

Telhaffer Comercio de Ferro, Aco e Telha...

Diego Torquato de Oliveira 00969933088

Advogado: Kelvilin Danielski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/10/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0002631-59.2011.8.24.0139

Jucimar de Souza

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Marco Aurelio Mello Moreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/08/2011 17:22

Exibir Processo