17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020753-96.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, entretanto não mencionou endereço para cumprimento do mandado.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO a citação eletrônica, posto que não foi mencionado nenhum endereço para cumprimento do ato, ciente a parte que, caso frustrada a citação por mandado, só então é autorizada a citação eletrônica por whatsapp, que é realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2) Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante artigo 485, § 1º, combinado com o artigo 218, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 14:51

Juntada de Petição
28/05/2025 10:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 03:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/05/2025 19:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 18:15

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/04/2025 18:15

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:09

Determinada a citação
18/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9760681, Subguia 5053414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.253,55
13/02/2025 09:41

Link para pagamento - Guia: 9760681, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5053414&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5053414</a>
13/02/2025 09:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 9760681 - R$ 6.253,55
13/02/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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