10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016174-85.2024.8.24.0075/SC AUTOR: CAMILA PERDONAADVOGADO(A): RICHARLES SILVA CORREA JUNIOR (OAB SC063167) DESPACHO/DECISÃO I - Já foram realizadas diligências pelo Cartório Judicial com o objetivo de encontrar informações acerca da herdeira Luana, sem sucesso (eventos 34 e 39).

Outrossim, observa-se que a herdeira desconhecida não possui vínculo de filiação com a genitora dos demais descendentes do réu, circunstância que compromete significativamente a eficácia das diligências em bases de dados convencionais.

A ausência dessa informação essencial tende a tornar infrutífera qualquer pesquisa adicional.

De outra banda, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), torna-se possível que os demais réus informem ao Juízo os dados necessários para a citação da referida herdeira.

Destarte, indefiro, por ora, o pedido feito pela parte autora para a realização de outras diligências a fim de encontrar os dados da herdeira Luana, determinando-se, contudo, que a viúva sobrevivente e os demais herdeiros indiquem a qualificação completa da referida herdeira para a sua citação.

II - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

III - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. IV - Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e, em relação aos réus pessoas físicas, para que também indiquem a qualificação completa da herdeira Luana.

Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

Com a qualificação, retifique-se o polo passivo do sistema Eproc e promova-se citação da referida herdeira.

V - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

VI - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
04/08/2025 20:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUANA - REPRESENTANTE
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:03

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 34 - Juntada de certidão - 09/07/2025 14:56:54
09/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN SALVADOR CARVALHO RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELOISA HELENA CARVALHO RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRELI MARISA ALONCO CARVALHO RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIZ LINHARES RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA PERDONA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição
27/06/2025 17:06

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:55

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/06/2025 17:07

Juntada de Petição
25/06/2025 06:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão - 06/05/2025 23:43:39)
06/05/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:16

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 20:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:55

Decisão interlocutória
21/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TROFP01 para ARUJFP01)
19/11/2024 18:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:49

Terminativa - Declarada incompetência
19/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA PERDONA. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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