17/09/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50715687420258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5133196-24.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: GERALDINE GISELLE VICTORADVOGADO(A): ELIZABET CORREA (OAB SC014985)REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta inicialmente na Vara Estadual de Direito Bancário e remetida a esta unidade, sob a alegação de que a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura.

No entanto, o autor afirma em manifestação (EVENTO 33) que "em face da inequívoca comprovação do vínculo jurídico e da ativação contratual", afirmando ter relação contratual com o réu.

Logo, tem-se que a celeuma em questão exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a vara especializada para o conhecimento da matéria sub judice.

Nesse sentido, foi editado o Enunciado VI deste Órgão Fracionário: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido.

Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se,

por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário.

Sobre o assunto, ainda, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA RELACIONADA A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA, PORQUANTO É NECESSÁRIO APURAR OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VERIFICAR A LICITUDE OU NÃO DA CONDUTA COMBATIDA.

COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, CAPUT, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 30/2017. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

CONFLITO IMPROCEDENTE (CC n. 5044643-17.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Salim Schead dos Santos, 3º Vice-Presidente, j. em 25.11.2020.

Grifo nosso). Ainda, "Imperioso destacar que a causa de pedir, no caso em exame, não decorre da hipótese de fraude praticada por terceiros, o que justificaria a competência da Vara Cível.

Pelo contrário, a celeuma exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a Unidade de Direito Bancário sucitada.". (Conflito de Competência n. 0001347-35.2017.8.24.0000 de Criciúma.

Relator(a): Desembargador Ronei Danielli.

Julgado em 16/08/2017).

E, "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS - NOME DO CORRENTISTA INSCRITO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE POSTERIORES RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. "A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira [...] bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório". (TJSC - Conflito de Competência n. 2012.019876-6, Rel.

Des.

Ricardo Fontes)." (TJSC, Conflito de competência n. 1001697-40.2016.8.24.0000, de São José, rel.

Des.

Jaime Ramos, j. 05-10-2016).

Ante o exposto, nos termos dos arts. 663 II do CPC, suscito o conflito negativo de competência.

Intimem-se.
05/09/2025 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/09/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50715687420258240000/TJSC
04/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:43

Suscitado Conflito de Competência
02/09/2025 02:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDINE GISELLE VICTOR. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:00

Despacho
05/08/2025 02:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA04 para CUA02CV01)
04/08/2025 14:42

Juntada de Petição
04/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
01/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
31/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:29

Terminativa - Declarada incompetência
22/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:05

Decisão interlocutória
07/02/2025 13:00

Juntada de Petição
26/12/2024 16:31

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
09/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:35

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:14

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
27/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDINE GISELLE VICTOR. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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