15/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5099415-84.2022.8.24.0023/SC CONDENADO: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA (OAB SC069906)ADVOGADO(A): KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1.

Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2.

Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel.

Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc.

III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3.

Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos.

A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação.

Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise.

Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
09/07/2025 05:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 23:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição - RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (SC069906 - MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA)
04/04/2025 18:38

Despacho
04/04/2025 06:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 14:14

Juntado(a)
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/03/2025 18:58

Expedição de ofício
12/03/2025 23:10

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:41

Decisão - Determina Penhora
12/03/2025 06:31

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 08/11/2024
07/11/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
06/11/2024 23:43

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
06/11/2024 13:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50031778420248240523/SC referente ao evento 8
31/10/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:48

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/10/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036476080. Valor transferido: R$ 4.166,71
25/10/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 21:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
24/10/2024 21:51

Juntada de Ordem Cumprida - (RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS)
22/10/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 22:41

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 20:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/10/2024 16:21

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
09/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:10

Juntado(a)
05/08/2024 16:54

Decisão interlocutória
03/08/2024 03:18

Conclusos para decisão
31/07/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2023 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 11/08/2023
04/08/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: ANA CECILIA MENDONCA
03/08/2023 19:46

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/04/2023 21:06

Decisão interlocutória
25/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:39

Recebidos os autos
29/03/2023 11:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SOOEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
17/01/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2023 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEP01 para SOOEP01)
13/01/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:47

Terminativa - Declarada incompetência
11/01/2023 11:21

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012872-71.2019.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
03/10/2022 15:38

Expedição de ofício
06/09/2022 13:19

Determinada a citação
05/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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