18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010898-05.2025.8.24.0054/SC AUTOR: LDM ATACADO E VAREJO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CRUZ FIGUEIREDO (OAB SC058348) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a empresa autora/exequente, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando aos autos documentação atualizada que comprove sua legitimidade ativa como Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, (COMPROVANTE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL e FATURAMENTO BRUTO ANUAL - conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), bem como a identificação atualizada do representante legal, para propor ação sob o rito do juizado especial cível nos termos do § 1o do artigo 8º da Lei 9.099/95, ciente de que a inércia poderá acarretar o indeferimento da inicial.
12/09/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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